Dispõe sobre o Incentivo FinanceiroVariável por Desempenho da SaúdeBucal no âmbito da Atenção Primária àSaúde — APS, do Município de Oeiras-PI,e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal aFundação Francisco Pinheiro de Araújo, e dáoutras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária oupermissionária de serviço público de distribuição de energiaelétrica existente no município em atender às normas técnicasaplicáveis à ocupação do espaço público e realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas e dá outras providências. E dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adoar áreas de terras de sua propriedadeao Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, — representado pela CaixaEconómica Federal e dá outrasprovidências.

Disciplina a suplementação e aincorporação de carga horária para osservidores ocupantes do cargo efetivo deprofessor no âmbito do município deOeiras-PI, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal aAssociação Estudantil de Oeiras- Piauí, e dáoutras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLUBES DE FUTEBOL DA CIDADE DE OEIRAS; FILIADOS A FEDERAÇÃO PIAUIENSE DE FUTEBOL — FPF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a compra de imóvel urbano pelo Poder Executivo Municipal de Oeiras/PI, adiante identificado, e dá outras providências. E dá outras providências.

Dispõe sobre o plantio de espécies vegetaisnativas dos biomas do Piauí em substituição àplantação e cultivo do Nim Indiano(Azadirachta indica A. Juss), no Município deOeiras-PI.

Dispõe sobre o reajuste da margem consignáveldos servidores públicos do poder executivomunicipal e dá outras providências.

Autoriza a compra de imóvel urbano pelo Poder Executivo Municipal de Oeiras/PI, adiante identificado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliarde Enfermagem e Atendente de Enfermagem esobre o aproveitamento dos servidores efetivosque possuem habilitação técnica para o cargode Técnico de Enfermagem, no âmbito doPoder Executivo do Município de Oeiras-PI, edá outras providências.

RETIFICAÇÃO DA LEI 1979/2023

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na portaria GM nº 1.135/2023, do ministério da saúde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem no município de Oeiras-PI e dá outras providências. E dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal arepassar recursos recebidos da União paracumprimento “da assistência financeiracomplementar de que trata a EmendaConstitucional 127/2022. E dá outras providências.

Altera a Lei Municipal de nº 1.961/2022 que Cria a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SUTRAN, e dá outras providências.

Promove a adequação orçamentária noâmbito do município de Oeiras-PI, e autorizaa abertura de crédito especial ao orçamentoanual de 2023 no valor de R$ 327.323,28,referente ao recurso da Lei Paulo Gustavo(Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de2022). E dá outras providências.

Cria o COMHAO - Conselho Municipal deHabitação de Oeiras, instituhi o FundoMunicipal de Habitação a ele vinculado e dáoutras providências

Altera a Lei Ordinária nº 1.953/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentária do município de Oeiras-PI para o exercício de 2023.

Institui a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância.

Cria a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SUTRAN, e da outras providências.

Institui o Programa de Bolsas de Auxílio Permanência a participantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA do Município de Oeiras, e da outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Município do ano em curso na unidade Secretaria Municipal de Educação e da outras providências.

Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Oeiras e da outras providências.

Institui e política Municipal de Educação Ambiental no município de Oeiras e da outras providências.

Dispõe sobre a correção de numeração de leis complementares e ordinárias do município de Oeiras-PI e da outras providências.

Altera a Lei de Nº 1.741 de 23 de outubro de 2012, que alterou a lei de 941 de 1973 para isentar a taxa de iluminação pública os poços tubulares do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oeiras - SAAE e da outras providências.

Dispõe sobre a autorização de pagamento de AbonoSalarial do FUNDEB aos profissionais da educaçãopública vinculados a Secretaria Municipal de Educação,como medida excepcional e transitória destinada apromover o cumprimento do disposto no artigo 212-A,inciso XI, da Constituição Federal.

Estima a receita e fixa a despesa do município deOeiras — PI, em R$ 120.266.243,43 (Cento e vinte milhões,duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta etrês reais e quarenta e três centavos), para o ExercícioFinanceiro de 2022.