ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.697, DE 30 DENOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS ESIMILARES, ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBREOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA EADOLESCENTE E SUAS PENAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.