Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na portaria GM nº 1.135/2023, do ministério da saúde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem no município de Oeiras-PI e dá outras providências. E dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal arepassar recursos recebidos da União paracumprimento “da assistência financeiracomplementar de que trata a EmendaConstitucional 127/2022. E dá outras providências.
Promove a adequação orçamentária noâmbito do município de Oeiras-PI, e autorizaa abertura de crédito especial ao orçamentoanual de 2023 no valor de R$ 327.323,28,referente ao recurso da Lei Paulo Gustavo(Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de2022). E dá outras providências.
Cria o COMHAO - Conselho Municipal deHabitação de Oeiras, instituhi o FundoMunicipal de Habitação a ele vinculado e dáoutras providências
Altera a Lei Ordinária nº 1.953/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentária do município de Oeiras-PI para o exercício de 2023.
Institui a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
Cria a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SUTRAN, e da outras providências.
Institui o Programa de Bolsas de Auxílio Permanência a participantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA do Município de Oeiras, e da outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Município do ano em curso na unidade Secretaria Municipal de Educação e da outras providências.
Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Oeiras e da outras providências.
Institui e política Municipal de Educação Ambiental no município de Oeiras e da outras providências.
Dispõe sobre a correção de numeração de leis complementares e ordinárias do município de Oeiras-PI e da outras providências.
Altera a Lei de Nº 1.741 de 23 de outubro de 2012, que alterou a lei de 941 de 1973 para isentar a taxa de iluminação pública os poços tubulares do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oeiras - SAAE e da outras providências.
INSTITUI NO ÁMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE O INCENTIVO POR PRÊMIO DE MELHORDESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONALPREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO PRÊMIOPARA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DAATENÇÃO BÁSICA - PROGRAMA PMAQ E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a autorização de pagamento de AbonoSalarial do FUNDEB aos profissionais da educaçãopública vinculados a Secretaria Municipal de Educação,como medida excepcional e transitória destinada apromover o cumprimento do disposto no artigo 212-A,inciso XI, da Constituição Federal.
Estima a receita e fixa a despesa do município deOeiras — PI, em R$ 120.266.243,43 (Cento e vinte milhões,duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta etrês reais e quarenta e três centavos), para o ExercícioFinanceiro de 2022.
Cria o Fundo Municipal de Cultura,com a finalidade de prestar apoio aprojetos de natureza artística e cultural.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOCOM CLUBES DE FUTEBOL DA CIDADEDE OEIRAS; FILIADOS A FEDERAÇÃOPIAUIENSE DE FUTEBOL — FPF, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS
Altera a Lei Complementar nº 1894/2019 que dispõe o sistematributário municipal, as normas gerais de direito tributárioaplicáveis ao Município e altera o Código Tributário do Município de Oeiras e da outras providencias.
Altera a Estrutura da Administração PúblicaMunicipal, Cria a SEMAM - SecretariaMunicipal de Meio Ambiente e RecursosHídricos e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial aoorçamento do município de Oeiras-Pl para ainclusão de elementos de despesas emprojetos/atividades específicos na SecretariaMunicipal de Agricultura, Abastecimento e deMeio Ambiente.
Autoriza o poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos do consumo e energia junto à EQUATORIAL ENERGIA PIAUÍ e dá outras providencias
Dispõe sobre a Criação do programa Vale-Gás Social para a disponibilização do vale-gás ´para as famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Oeiras-PI.
Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe dobre a denominação de ruas e avenidas do município de Oeiras-PI e dá outras providências.
Autoriza o município de Oeiras, a Instituir o Plano de Atenção aos Animais Domésticos em situação de abandono e da outras providências.
Autoria a Abertura de crédito especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por operação de crédito.
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