PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº. 07/2025 DE AUTORIA DO VER. HÉLIO ADÃO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/10/2025 11:32:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/10/2025 11:33:04 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA |
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