Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BANCO MUNICIPAL DE CURRÍCULOS (BMC), NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS, COM O OBJETIVO DE CADASTRAR E DIVULGAR CURRÍCULOS DE PROFISSIONAIS RESIDENTES NA CIDADE PARA VAGAS DE EMPREGO E CONTRATAÇÃO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador José Amilton Barbosa Leal, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir o Banco Municipal de Currículos (BMC), uma importante ferramenta pública de gestão e intermediação de mão de obra, voltada à geração de emprego e renda, e à valorização dos profissionais do município de Oeiras.
A iniciativa busca aproximar trabalhadores e empregadores, promovendo a inserção e reinserção de cidadãos no mercado de trabalho, de forma gratuita, acessível e segura. A criação do Banco Municipal de Currículos permitirá que o Poder Público disponha de um mapeamento atualizado da força de trabalho local, identificando as principais demandas e qualificações existentes, o que contribuirá para a elaboração de políticas públicas de capacitação e desenvolvimento econômico mais eficazes.
O projeto também contempla a atenção a grupos prioritários — como mulheres em situação de vulnerabilidade, jovens, idosos e pessoas com deficiência —, reforçando o compromisso do município com a inclusão produtiva e a igualdade de oportunidades. Além disso, prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando a privacidade e a proteção das informações pessoais dos cidadãos.
Importante destacar que o texto observa integralmente os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade, configurando-se como lei autorizativa, que concede ao Poder Executivo a faculdade de instituir o programa, sem criar obrigações administrativas ou despesas automáticas.
A proposta está em conformidade com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e alinha-se às metas de modernização da gestão pública e de fortalecimento da economia oeirense.
Diante de sua relevância social e econômica, o Banco Municipal de Currículos representa um passo concreto na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com o pleno exercício do direito ao trabalho. Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa.


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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB