Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAVALOS DE OEIRAS – ACCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a Associação dos Criadores de Cavalos de Oeiras – ACCO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituída e em pleno funcionamento no Município de Oeiras-PI.
Conforme documentação apresentada, a Associação foi fundada em 06 de maio de 2024, encontrando-se regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 58.803.264/0001-63, com data de abertura em 14 de maio de 2024, possuindo estatuto social regularmente aprovado, registro em cartório competente, diretoria legitimamente instituída, além de regularidade administrativa e fiscal, comprovada por alvará de funcionamento válido e certidões negativas de débitos junto ao Município.
A entidade tem como finalidade institucional a promoção do desenvolvimento da criação de cavalos e o incentivo à prática de esportes equestres, atividades que possuem significativa relevância no contexto social, econômico e cultural do Município de Oeiras. Nesse sentido, a atuação da Associação não se limita ao interesse restrito de seus associados, mas projeta efeitos positivos amplos, alcançando a coletividade.
A equinocultura, além de sua importância histórica e cultural, representa atividade que contribui para a movimentação da economia local, especialmente por meio da realização de eventos, competições, exposições e demais iniciativas que fomentam o comércio, o turismo e a geração de renda. Ademais, os esportes equestres desempenham papel relevante na promoção do lazer, da integração social e da valorização das tradições regionais, especialmente em municípios com forte identidade rural, como Oeiras.
A Associação dos Criadores de Cavalos de Oeiras – ACCO atua de forma organizada e contínua nesse cenário, promovendo eventos, incentivando boas práticas na criação e manejo de animais, oferecendo suporte técnico aos associados e contribuindo para o fortalecimento institucional da atividade no Município. Sua atuação revela-se, portanto, alinhada ao interesse público, na medida em que promove desenvolvimento social, cultural e econômico.
Importa destacar que o reconhecimento de utilidade pública não implica concessão automática de benefícios ou repasses financeiros, mas constitui instrumento jurídico de valorização de entidades que prestam serviços relevantes à sociedade, possibilitando o fortalecimento de suas atividades institucionais e a ampliação de sua capacidade de atuação, inclusive por meio de eventuais parcerias com o Poder Público, sempre observada a legislação vigente.
Do ponto de vista jurídico, a matéria insere-se na competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, sendo pacífico o entendimento quanto à possibilidade de o Poder Legislativo reconhecer formalmente entidades que desenvolvam atividades de relevante interesse coletivo.
Dessa forma, considerando a regular constituição da entidade, a licitude de suas finalidades, a relevância de sua atuação no âmbito do Município e o evidente interesse público envolvido, mostra-se plenamente justificada a concessão do título de utilidade pública municipal à Associação dos Criadores de Cavalos de Oeiras – ACCO.
Diante do exposto, por se tratar de proposição juridicamente adequada e de relevante interesse público, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 22 dias do mês de junho de 2026.


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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Oeiras-PI