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INDICATIVO DE PROJETO DE LEI

O PRESENTE INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE OEIRAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE OEIRAS – PI, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO, FISCALIZADOR E PERMANENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INTEGRADO PARITARIAMENTE POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL TEM POR FINALIDADE DELIBERAR, ACOMPANHAR, FISCALIZAR E PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, AO COMBATE AO RACISMO, À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E ÀS DISCRIMINAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, BEM COMO À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS, CULTURAIS E POLÍTICAS, EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO ATUARÁ NA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA, POVOS INDÍGENAS, POVOS CIGANOS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E DEMAIS GRUPOS ÉTNICOS E CULTURAIS HISTORICAMENTE SUJEITOS À DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, INTOLERÂNCIA OU EXCLUSÃO SOCIAL EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL:

I – FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E PRIORIDADES;

II – PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, OBSERVANDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

III – PESQUISAR, ESTUDAR E PROPOR SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS RELACIONADOS AO RACISMO, À DISCRIMINAÇÃO RACIAL, À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS;

IV – FORMULAR CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO NEGRA, POVOS INDÍGENAS, POVOS CIGANOS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;

V – INSTITUIR GRUPOS DE TRABALHO, COMISSÕES TEMÁTICAS E INSTÂNCIAS DE DISCUSSÃO VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL;

VI – PROPOR MEDIDAS DESTINADAS AO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS, ECONÔMICOS, AMBIENTAIS E RELIGIOSOS DOS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS;

VII – ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, TRADIÇÕES, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, RELIGIOSAS E HISTÓRICAS DAS POPULAÇÕES AFRO-BRASILEIRAS, INDÍGENAS, CIGANAS E DEMAIS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO;

VIII – PROMOVER O RESPEITO E A PROTEÇÃO ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, AOS POVOS DE TERREIRO, ÀS MANIFESTAÇÕES ESPIRITUAIS INDÍGENAS E ÀS DEMAIS EXPRESSÕES RELIGIOSAS TRADICIONAIS PRESENTES NO MUNICÍPIO, COMBATENDO A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA EM TODAS AS SUAS FORMAS;

IX – ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS VIOLADOS OU AMEAÇADOS POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ÉTNICA, CULTURAL OU RELIGIOSA;

X – IDENTIFICAR INDICADORES E ESTABELECER MECANISMOS DE MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XI – RECEBER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO RACIAL, INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS;

XII – ELABORAR RELATÓRIO ANUAL DE SUAS ATIVIDADES, ENCAMINHANDO-O AO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E À SOCIEDADE CIVIL;

XIII – PROPOR MECANISMOS QUE ASSEGUREM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XIV – SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE LEIS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XV – INCENTIVAR ESTUDOS, PESQUISAS, EVENTOS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ARTÍSTICOS RELACIONADOS À TEMÁTICA RACIAL E À VALORIZAÇÃO DOS POVOS TRADICIONAIS;

XVI – PROMOVER INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

XVII – PRONUNCIAR-SE SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS AOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NEGRA, POVOS INDÍGENAS, POVOS CIGANOS, COMUNIDADES TRADICIONAIS E DEMAIS GRUPOS SUJEITOS À DISCRIMINAÇÃO;

XVIII – ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO E O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

§1º AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS, TERÃO CARÁTER DELIBERATIVO E ORIENTADOR NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

§2º CONSTITUEM PRIORIDADES DE ATUAÇÃO DO CONSELHO:

A) PROMOÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS ANTIRRACISTAS;

B) VALORIZAÇÃO DAS CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS, INDÍGENAS, CIGANAS E TRADICIONAIS;

C) COMBATE AO RACISMO E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA;

D) ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SOCIAIS RELACIONADOS À POPULAÇÃO NEGRA E DEMAIS GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS;

E) CRIAÇÃO DE CANAIS PERMANENTES DE DIÁLOGO COM AS COMUNIDADES;

F) RECEBIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO;

G) FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS;

H) FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS HISTORICAMENTE SUB-REPRESENTADOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS.

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ATUARÁ COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I – 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

II – 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

III – 05 (CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, REPRESENTANTES DE ENTIDADES, MOVIMENTOS SOCIAIS, COMUNIDADES TRADICIONAIS OU CIDADÃOS COM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

§1º OS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO SERÃO INDICADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

§2º O REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO SERÁ INDICADO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

§3º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO ESCOLHIDOS MEDIANTE PROCESSO ELEITORAL DISCIPLINADO PELO REGIMENTO INTERNO.

§4º A ESCOLHA DOS PRIMEIROS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL OCORRERÁ DURANTE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, A SER REALIZADA EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§5º O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

§6º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA DE FORMA ALTERNADA ENTRE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO.

§7º A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E EXERCIDA GRATUITAMENTE.

ART. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, QUE PRESTARÁ SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 7º - A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SERÃO DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO, APROVADO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A POSSE DE SEUS MEMBROS.

ART. 8º - O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE OU PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

ART. 9º - AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

ART. 10 - O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PRIVADAS, PESQUISADORES, LIDERANÇAS RELIGIOSAS, CULTURAIS E COMUNITÁRIAS PARA PARTICIPAR DE SUAS REUNIÕES, COM DIREITO A VOZ E SEM DIREITO A VOTO.

ART. 11 - AS REUNIÕES DO CONSELHO SERÃO PÚBLICAS, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE COM DIREITO A VOZ, NA FORMA DEFINIDA PELO REGIMENTO INTERNO.

ART. 12 - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL GARANTIRÁ ESTRUTURA FÍSICA, APOIO ADMINISTRATIVO, EQUIPAMENTOS E RECURSOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

ART. 13 - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPPIR, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUMPPIR:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO;

II – RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR;

III – TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS E FEDERAIS;

IV – DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS;

V – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

VI – OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO FUNDO.

ART. 14 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 15 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

OEIRAS (PI), 15 DE MAIO DE 2026.

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VER. HÉLIO ADÃO VIEIRA DE SOUSA

PARTIDO – PODE - OEIRAS /PI.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSTA INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ÓRGÃO COLEGIADO DESTINADO À FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS, POLÍTICAS E CULTURAIS, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL.

A CRIAÇÃO DO CONSELHO REPRESENTA IMPORTANTE INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ASSEGURANDO ESPAÇO PERMANENTE DE DIÁLOGO ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL.

O INDICATIVO DE PROJETO CONTEMPLA A VALORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA, POVOS INDÍGENAS, POVOS CIGANOS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E DEMAIS GRUPOS HISTORICAMENTE SUJEITOS À DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ÉTNICA, CULTURAL OU RELIGIOSA. TAMBÉM BUSCA AMPLIAR MECANISMOS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS, ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS E PROMOÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS VOLTADAS À EQUIDADE RACIAL.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, COR, IDADE OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. NESSE CONTEXTO, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS CAPAZES DE PROMOVER O ENFRENTAMENTO AO RACISMO E ÀS DIVERSAS FORMAS DE INTOLERÂNCIA AINDA PRESENTES NA SOCIEDADE BRASILEIRA.

O SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR, INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, ESTABELECE MECANISMOS DE ARTICULAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES ÉTNICO-RACIAIS. ENTRE OS REQUISITOS PARA ADESÃO AO SISTEMA ESTÁ A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SINAPIR PERMITIRÁ MAIOR INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS, FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE ACESSO A PROGRAMAS, PARCERIAS E RECURSOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, CONSIDERANDO SUA ATUAÇÃO NA VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA, DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, DAS TRADIÇÕES AFRO-BRASILEIRAS, INDÍGENAS, CIGANAS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU INTERESSE PÚBLICO, ENCAMINHAMOS O PRESENTE INDICATIVO DE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, ESPERANDO CONTAR COM O APOIO E APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, 15 DE MAIO DE 2026.

ATENCIOSAMENTE,

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VER. HÉLIO ADÃO VIEIRA DE SOUSA

PARTIDO – PODE - OEIRAS /PI.