REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 – ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, COM REDAÇÃO FINAL DADA PELO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2025. RELATOR: VEREADOR FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS (ESPEDITO MARTINS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/09/2025 12:53:40 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/09/2025 19:16:35 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA |
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