INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2025 12:36:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/09/2025 19:00:17 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 29/09/2025 19:06:18 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 09//2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA IDOSOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ALFABETIZAÇÃO DIGITAL E AMPLIAR O ACESSO ÀS TECNOLOGIAS PARA PESSOAS COM IDADE A PARTIR DE SESSENTA ANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – CAPACITAR IDOSOS PARA O USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS, INCLUINDO SMARTPHONES, COMPUTADORES E INTERNET;
II – PROMOVER OFICINAS E CURSOS DE FORMAÇÃO EM TEMAS COMO NAVEGAÇÃO NA INTERNET, USO DE REDES SOCIAIS, SEGURANÇA DIGITAL E ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ONLINE;
III – FACILITAR O ACESSO DOS IDOSOS A PLATAFORMAS DIGITAIS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE SAÚDE, SEGURANÇA, LAZER E EDUCAÇÃO;
IV – REDUZIR O ISOLAMENTO SOCIAL E A EXCLUSÃO DIGITAL DA POPULAÇÃO IDOSA, PROPORCIONANDO MAIOR INCLUSÃO SOCIAL; E
V – ASSEGURAR QUE OS IDOSOS TENHAM A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA PARA SE ADAPTAREM ÀS NOVAS TECNOLOGIAS E USUFRUÍREM PLENAMENTE DOS BENEFÍCIOS DA VIDA DIGITAL.
ART. 3º O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PROJETOS SOCIAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS DE TECNOLOGIA E ÓRGÃOS MUNICIPAIS. PRAÇA DA BANDEIRA, 231 - CENTRO - OEIRAS - PI / CEP:64.500-000 FONE: (89)3462-1820 | WWW.OEIRAS.PI.LEG.BR GABINETE DO VEREADOR AMILTON DE ZÉ MOURA AMILTON@OEIRAS.PI.LEG.BR | (89) 99413.8549
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO CENTROS DE CONVIVÊNCIA, ESCOLAS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, DESTINADOS A APOIAR O LETRAMENTO DIGITAL DA POPULAÇÃO IDOSA.
ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, PODERÃO SER UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DE PARCERIAS, EMENDAS PARLAMENTARES E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
VEREADOR - MDB
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