PROJETO DE LEI Nº. 04/2026 - AUTORIA VER. AMILTON DE ZÉ MOURA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2026 09:10:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/03/2026 09:10:31 | 2ª TURNO | QUINTA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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