PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2025

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS
Data: 10/11/2025
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 21/2025 - PMO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/11/2025 10:38:26 CADASTRADO  CADASTRADO   
10/11/2025 10:38:43 VOTAÇÃO ÚNICA  31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 31/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADA

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