PROJETO DE LEI Nº. 24/2025 - PMO / ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº. 1.592, DE 10 DE AGOSTO DE 1.999
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/11/2025 09:53:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/11/2025 09:53:42 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/11/2025 09:55:03 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças | EM TRAMITAÇÃO |
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