PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2025

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS
Data: 20/10/2025
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 22/2025 - PMO

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/10/2025 12:37:01 CADASTRADO  CADASTRADO   
20/10/2025 12:37:17 APRESENTAÇÃO E LEITURA  29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais APRESENTAÇÃO E LEITURA   
20/10/2025 12:38:13 APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES  29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 15/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais
COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça
EM TRAMITAÇÃO   
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Descrição Arquivos
EE_22_2025_0000001.pdf

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