AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AREAJUSTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTESDOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DECOMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OEIRAS- PI DE ACORDOCOM O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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