Câmara Municipal de Oeiras

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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LAI - 002/2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/05/2026

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