Câmara Municipal de Oeiras

LAI - 002/2026

Informações

Data: 05/05/2026

Número: 002

Exercício: 2026

Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Descrição

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
REGULAMENTACAO_DA_LEI_DE_ACESSO_A_INFORMACAO_LAI_ART_45_DA_LEI_125272011;_029_2026_0000001.pdf

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