REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.129202 - S/N/2026

Informações do decreto
Data: 05/05/2026
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Descrição

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, NOS TERMOSDA LEI Nº14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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