“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR INTERMÉDIO DE CERTAME LICITATÓRIO, MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO, DO TIPO ON-LINE, OS BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS (OCIOSOS, IRRECUPERÁVEIS E/OU ANTIECONÔMICOS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS”.