Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proposta, de iniciativa da vereadora Heloisa Helena da Cunha Barbosa, visa fortalecer as políticas públicas para as mulheres no município. A Procuradoria da Mulher será fundamental para consolidar a rede de proteção, promover a equidade de gênero e ampliar a participação feminina na política. Como Oeiras não possui uma Delegacia da Mulher, este órgão atuará na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher , em parceria com a Assistência Social e o CREAS. A iniciativa está alinhada à Constituição, à Lei Maria da Penha e a tratados internacionais. O modelo, já bem-sucedido em outras esferas legislativas, demonstra o impacto positivo na criação de políticas mais justas.