Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE OEIRAS, HAILTON ALVES FILHO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS, EM PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ – 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO 7º GBM (CBMEPI), CONFORME PROJETO TÉCNICO ANEXO, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS).

Justificativa

INDICAÇÃO

O VEREADOR JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR À ELEVADA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, A PRESENTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ADOÇÃO DA SEGUINTE MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO:
QUE SEJA IMPLANTADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS, EM PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ – CBMEPI, TOMANDO POR BASE O PROJETO TÉCNICO APRESENTADO PELA REFERIDA CORPORAÇÃO, ANEXO A ESTA PROPOSIÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM ORIGEM EM UMA LOUVÁVEL E NECESSÁRIA INICIATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, POR MEIO DO 1º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO 7º GBM, QUE APRESENTOU À MUNICIPALIDADE O PROJETO "PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS".
O REFERIDO PROJETO TEM COMO OBJETIVO CAPACITAR PROFESSORES, SERVIDORES E GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATUAREM DE FORMA SEGURA E EFICIENTE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ALÉM DE IMPLANTAR KITS DE PRIMEIROS SOCORROS E PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E SIMULADAS QUE FORTALEÇAM A CULTURA DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS.
A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018, CONHECIDA COMO LEI LUCAS, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS. ESSA NORMA SURGIU APÓS TRAGÉDIAS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADAS COM O PREPARO ADEQUADO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
DIANTE DISSO, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EM OEIRAS TRADUZ O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO COM A PROTEÇÃO DA VIDA, O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO COMO ESPAÇO SEGURO E ACOLHEDOR.
A PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELA COMPETÊNCIA TÉCNICA, DISCIPLINA E COMPROMISSO COM O BEM-ESTAR SOCIAL, ASSEGURA A QUALIDADE E A VIABILIDADE PRÁTICA DO PROGRAMA, QUE PODERÁ SER DESENVOLVIDO CONFORME AS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.
CUMPRE DESTACAR QUE ESTA INDICAÇÃO NÃO CRIA DESPESAS NEM IMPÕE OBRIGAÇÕES DIRETAS AO PODER EXECUTIVO, LIMITANDO-SE A SUGERIR MEDIDA DE INTERESSE COLETIVO, PLENAMENTE AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO À VIDA.
A INICIATIVA CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A REDUÇÃO DE RISCOS, O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA ESCOLAR E O CUMPRIMENTO DA LEI LUCAS, REFORÇANDO A IMAGEM DE OEIRAS COMO CIDADE MODELO EM POLÍTICAS PÚBLICAS PREVENTIVAS E HUMANAS.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETE-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO À CONSIDERAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, NA CERTEZA DE QUE, UMA VEZ APROVADA, CONTARÁ COM A SENSIBILIDADE E O APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DA EDUCAÇÃO E, SOBRETUDO, DA VIDA.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS – PI, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.


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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
VEREADOR DO MUNICÍPIO DE OEIRAS – PI