ASSEGURA PRIORIDADE NO ACESSO A VAGAS EM CRECHES DA REDE MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE OEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei assegura prioridade no acesso a vagas em creches da rede municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Município de Oeiras, constituindo medida de proteção social, promoção da dignidade humana e efetivação de direitos fundamentais.
A violência contra a mulher representa grave violação de direitos humanos, impactando diretamente a segurança, a autonomia e a capacidade de reorganização da vida das vítimas. Nesse contexto, o acesso à creche revela-se instrumento essencial para possibilitar que a mulher possa trabalhar, buscar proteção e reconstruir sua independência.
A proposta encontra fundamento no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança, bem como na Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Do ponto de vista jurídico, a matéria insere-se na competência do Município para organizar e prestar serviços públicos de educação infantil e assistência social, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Ressalte-se que a proposição não cria obrigação de oferta de novas vagas, limitando-se a estabelecer critério de priorização no acesso, em conformidade com a capacidade administrativa e a regulamentação do Poder Executivo.
A medida observa o princípio do interesse superior da criança, fortalece a rede de proteção social e contribui para a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Trata-se, portanto, de iniciativa de elevado interesse público, com significativo impacto social positivo, promovendo proteção, inclusão e dignidade.
Diante do exposto, por se tratar de proposição constitucional, juridicamente adequada e socialmente relevante, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Oeiras – PI
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2026 17:38:49 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 19:07:31 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | ||
| 11/05/2026 19:08:21 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 11/05/2026 19:08:47 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2026 19:09:06 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Educação | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E II, E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À MULHER, ESPECIALMENTE A LEI MARIA DA PENHA, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA ASSEGURADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, PRIORIDADE NO ACESSO A VAGAS EM CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIANÇAS CUJAS MÃES SEJAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, OBSERVADOS O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE DE VAGAS.
§ 1º A PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ APLICADA COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO DE MATRÍCULA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 2º A MEDIDA TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E CONTRIBUIR PARA A AUTONOMIA, SEGURANÇA E DIGNIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
CAPÍTULO II
DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO
ART. 2º A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL PODERÁ SER COMPROVADA POR MEIO DE:
I – BOLETIM DE OCORRÊNCIA;
II – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA;
III – DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃO INTEGRANTE DA REDE DE PROTEÇÃO, TAIS COMO CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR OU UNIDADE DE SAÚDE;
IV – OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS ADMITIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER E DA CRIANÇA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
ART. 3º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO:
I – OS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS VAGAS;
II – OS FLUXOS DE ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO;
III – OS MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO ENTRE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE;
IV – AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DE SIGILO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
VEREADOR – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI
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