DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a veiculação obrigatória de mensagens educativas de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Oeiras, com o objetivo de fortalecer a proteção integral desse público vulnerável, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal.
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos humanos, com impactos profundos no desenvolvimento físico, psicológico e social das vítimas. Nesse contexto, a informação e a conscientização da população configuram instrumentos essenciais de prevenção, identificação e enfrentamento dessas práticas.
A proposta está alinhada ao princípio da proteção integral e à prioridade absoluta conferida à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, promovendo ações de caráter educativo e preventivo no âmbito das políticas públicas municipais.
Do ponto de vista jurídico, a matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e disciplinar a atuação administrativa, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Ressalte-se que a proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa e não impõe obrigações diretas de despesa continuada ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes de atuação institucional e educativa.
Além disso, o projeto respeita a repartição constitucional de competências, não interferindo em matérias privativas da União, especialmente no que se refere à regulação de meios de comunicação ou atividade econômica, restringindo-se ao âmbito de atuação do Município e às ações por ele promovidas ou autorizadas.
Trata-se, portanto, de medida de elevado interesse público, com significativo potencial de impacto social positivo, contribuindo para a promoção de uma cultura de proteção, respeito e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Diante do exposto, por se tratar de proposição constitucional, juridicamente adequada e socialmente relevante, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Oeiras – PI
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2026 17:33:14 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL | CADASTRADO | |
| 11/05/2026 18:58:14 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | ||
| 11/05/2026 19:00:06 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 11/05/2026 19:00:47 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2026 19:01:20 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Educação | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS |
A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS–PI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E II, E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM:
I – EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS OU DE QUALQUER NATUREZA PROMOVIDOS, APOIADOS OU AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
II – CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE COMUNICAÇÃO PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
III – ESPAÇOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, CONFORME DEFINIDO EM REGULAMENTO.
§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MENSAGENS EDUCATIVAS AQUELAS DESTINADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E INCENTIVO À DENÚNCIA DE PRÁTICAS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
§ 2º AS MENSAGENS DEVERÃO OBSERVAR LINGUAGEM CLARA, ACESSÍVEL E ADEQUADA AO PÚBLICO-ALVO, COM CONTEÚDO DE CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO E PREVENTIVO, RESPEITADOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO E DOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO
ART. 2º A VEICULAÇÃO DAS MENSAGENS PODERÁ OCORRER POR MEIO DE:
I – PAINÉIS, CARTAZES, FAIXAS OU BANNERS;
II – TELÕES, SISTEMAS DE SOM OU MÍDIA DIGITAL;
III – MATERIAIS GRÁFICOS E AUDIOVISUAIS;
IV – OUTROS MEIOS ADEQUADOS À NATUREZA DO EVENTO OU ESPAÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONTEÚDOS PODERÃO INCLUIR INFORMAÇÕES SOBRE CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA, ESPECIALMENTE O DISQUE 100, BEM COMO ORIENTAÇÕES SOBRE IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO
ART. 3º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR ESTA LEI, DEFININDO:
I – OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ESPAÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;
II – OS FORMATOS E PADRÕES MÍNIMOS DAS MENSAGENS;
III – A PERIODICIDADE E FORMA DE DIVULGAÇÃO;
IV – OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 5º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DOS ENTES FEDERATIVOS, NÃO IMPLICANDO INTERFERÊNCIA EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO OU DO ESTADO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
VEREADOR – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI
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