PROJETO DE LEI Nº. 08/2026 AUTORIA DA VEREADORA PASTORINHA PACHECO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/05/2026 10:43:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/05/2026 10:43:50 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 11/05/2026 10:44:13 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça | EM TRAMITAÇÃO |
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