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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE OEIRAS,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA

PARA APROVAÇÃO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

LIVRO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - ESTE CÓDIGO INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, QUE DISCIPLINA E

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIOA ELE RELATIVAS, COM FUNDAMENTO NA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEIS COMPLEMENTARES, RESOLUÇÕES DO

SENADO E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, NOS LIMITES DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.

ART. 2º - SÃO APLICADAS ÀS RELAÇÕES ENTRE A FAZENDA MUNICIPAL E OS SUJEITOS PASSIVOS, AS NORMAS

GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,

NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NO LIMITE DE SUA COMPETÊNCIA, NA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO E NA LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE VENHA A MODIFICÁ-LO.

ART. 3º - COMPREENDEM NORMAS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OS ATOS NORMATIVOS

BAIXADOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS TAIS COMO: REGULAMENTOS DESSE CÓDIGO, PORTARIAS,

INSTRUÇÕES, AVISOS, CIRCULARES, ORDENS DE SERVIÇOS, PROCESSOS, CONVÊNIOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES

EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA.

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OEIRAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

ART. 4º - TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OUCUJO VALOR NELA SE POSSA

EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE

ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.

ART. 5º - A NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OEIRAS É

DETERMINADA PELO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE PARA QUALIFICÁ-LA:

I - A DENOMINAÇÃO E DEMAIS CARACTERÍSTICAS FORMAIS ADOTADAS PELA LEI; E

II - A DESTINAÇÃO LEGAL DO PRODUTO DA SUA ARRECADAÇÃO.

CAPÍTULO II

DO ELENCO TRIBUTÁRIO

ART. 6º - SÃO TRIBUTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS:

I - OS IMPOSTOS SOBRE:

A) PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU;

B) TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU

ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE

DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI;

C) SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN;

II - AS TAXAS ESPECIFICADAS NESTA LEI COMPLEMENTAR:

A) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA;

B) PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS

AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS;

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COSIP.

CAPÍTULO III

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

ART. 7º - SEM PREJUÍZO DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CONTRIBUINTES É VEDADO AO MUNICÍPIO:

I - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA;

II - INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE,

PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA,

INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS;

III - COBRAR TRIBUTOS:

A) EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIADA LEI QUE OS HOUVER

INSTITUÍDO OU AUMENTADO;

B) NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU;

C) ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU

AUMENTOU, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DESTE INCISO;

IV - UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO;

V - ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAEM RAZÃO DE SUA

PROCEDÊNCIA OU DESTINO;

VI - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:

A) PATRIMÔNIO OU SERVIÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS;

B) TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;

C) PATRIMÔNIO OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES

SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO EDE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS

LUCRATIVOS, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 6º DESTE ARTIGO;

D) LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO;

E) FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU

LITEROMUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS

BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM, SALVO NA ETAPA DE

REPLICAÇÃO INDUSTRIAL DE MÍDIAS ÓPTICAS DE LEITURA A LASER.

§1º A VEDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO III DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

§2º A VEDAÇÃO DA ALÍNEA A DO INCISO VI DESTE ARTIGO É EXTENSIVA ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES

INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO E AOS SERVIÇOS

VINCULADOS A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU ÀS DELAS DECORRENTES.

§3º AS VEDAÇÕES DA ALÍNEA “A” DO INCISO VI E DO §2º DESTE ARTIGO, NÃO SE APLICAM AO PATRIMÔNIO E

AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS REGIDAS PELAS NORMAS

APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, OU EM QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE

PREÇOS OU TARIFA PELO USUÁRIO, NEM EXONERA O PROMITENTE COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR

IMPOSTO RELATIVAMENTE AO BEM IMÓVEL.

§4º AS VEDAÇÕES EXPRESSAS NAS ALÍNEAS “B” E “C” DO INCISO VI DESTE ARTIGO COMPREENDEM SOMENTE

O PATRIMÔNIO E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES NELAS

MENCIONADAS.

§5º O DISPOSTO NO INCISO VI E § 2º DESTE ARTIGO, NÃO EXCLUI A ATRIBUIÇÃO, POR LEI, ÀS ENTIDADES NELES

REFERIDAS, DA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS QUE LHES CAIBAM RETER NA FONTE, E NÃO AS

DISPENSAM DA PRÁTICA DE ATOS, PREVISTOS EM LEI, ASSECURATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS POR TERCEIROS.

§6º A VEDAÇÃO EXPRESSA NA ALÍNEA “C” DO INCISO VI DESTE ARTIGO É SUBORDINADA À OBSERVÂNCIA DOS

SEGUINTES REQUISITOS PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO EASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - NÃO DISTRIBUÍREM QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS, A QUALQUER TÍTULO;

II - APLICAREM INTEGRALMENTE, NO PAÍS, OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS

INSTITUCIONAIS;

III - MANTEREM ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROSREVESTIDOS DE FORMALIDADES

CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXATIDÃO.

§7º O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PREVISTA NA ALÍNEA “C” DO INCISOVI DESTE ARTIGO, FICA

CONDICIONADO À SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS A QUEM CABERÁ DECIDIR E

EXPEDIR O CERTIFICADO.

§8º NA FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6º DESTE ARTIGO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEVE SUSPENDER A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, COM EFEITOS RETROATIVOS À ÉPOCA EM QUE O

BENEFICIÁRIO DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO FAVOR.

TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO.

ART. 8º. O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU TEM COMO FATO GERADOR

A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE TODO E QUALQUER BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU ACESSÃO

FÍSICA, TAL COMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, NA FORMA

E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR EM 1º DE JANEIRO DO ANO A QUE

CORRESPONDE O LANÇAMENTO.

ART. 9º. PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO “CAPUT” DO ART. 8º, DESTE CÓDIGO, ENTENDE-SE COMO ZONA

URBANA A DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL, E CONSIDERADA TODA A ÁREA NA QUAL SE OBSERVA O REQUISITO

MÍNIMO DE EXISTÊNCIA DE, PELO MENOS, DOIS DOS SEGUINTES MELHORAMENTOS, CONSTRUÍDOS OU

MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO:

I - PAVIMENTAÇÃO, MEIO FIO OU CALÇAMENTO, COM CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

II - ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

III - SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS;

IV - REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM OU SEM POSTEAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR;

V - ESCOLA PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE, A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE TRÊS QUILÔMETROS DO IMÓVEL

CONSIDERADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 32, §2º DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO

DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN), SÃO TAMBÉMCONSIDERADAS ZONAS URBANAS, PARA OS

EFEITOS DO IPTU, AS ÁREAS URBANIZÁVEIS E ASDE EXPANSÃO URBANA CONSTANTES DE LOTEAMENTOS

APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DESTINADOS À HABITAÇÃO, INCLUSIVE À RESIDENCIAL DE RECREIO,

À INDÚSTRIA, AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MESMO QUE LOCALIZADOS FORA DA ZONA DEFINIDA

NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 10. O IPTU INCIDE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO.

§1º A INCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES CABÍVEIS, INDEPENDEDO CUMPRIMENTO DE

QUAISQUER EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS.

§2º PARA OS EFEITOS DO “CAPUT”, DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE:

I - TERRENO, O IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO:

A) COM EDIFICAÇÃO EM ANDAMENTO OU CUJA OBRA ESTEJA PARALISADA, BEM COMO CONDENADA OU EM

RUÍNAS; E

B) CUJA EDIFICAÇÃO SEJA DE NATUREZA TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA, OU QUE POSSA SER REMOVIDA SEM

DESTRUIÇÃO, ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO;

II - PRÉDIO, O IMÓVEL EDIFICADO E QUE POSSA SER UTILIZADO PARA HABITAÇÃO OU PARA O EXERCÍCIO DE

QUALQUER ATIVIDADE, SEJA QUAL FOR A DENOMINAÇÃO, FORMA OU DESTINO.

§3º NÃO INCIDIRÁ O IPTU NAS HIPÓTESES INFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADAS AS

DISPOSIÇÕES DO CTN E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PERTINENTE.

§4º A IMUNIDADE REGE-SE PELO ARTIGO 7º DESTA LEI E DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

PERTINENTES.

I - O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO.

II - NAS HIPÓTESES DAS IMUNIDADES CONDICIONADAS À APRESENTAÇÃO DE ALGUM DOCUMENTO

COMPROBATÓRIO, O SEU RECONHECIMENTO DAR-SE-Á SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO MESMO.

§5º DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO, FICA ISENTO DO IMPOSTO O BEM IMÓVEL:

I - DESTINADO A MORADIA, CUJA BASE DE CÁLCULO AVALIADA PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO TRIBUTÁRIO, SEJA

INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM REGULAMENTO.

II - ALUGADO, DADO EM COMODATO OU ARRENDADO PELO MUNICÍPIO;

III - DE PROPRIEDADE DAS SEGUINTES ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES, INCLUSIVE, QUANDO HOUVER, DE SUAS

FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES, DESDE QUE SEM FIM LUCRATIVO:

A) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES;

B) ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS;

C) ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DESPORTIVAS, ECOLÓGICAS, FILANTRÓPICAS OU

RECREATIVAS;

D) SINDICATO DE EMPREGADOS E DE EMPREGADORES;

E) CLUBES DE SERVIÇOS;

IV - DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, ECOLÓGICO OU DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA OU AMBIENTAL, ASSIM

RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E RESPEITADAS AS

CARACTERÍSTICAS DO PRÉDIO.

§6º AS ENTIDADES DE QUE TRATA O INCISO III DO §5º SOMENTE ESTARÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DO IPTU,

CASO POSSUAM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES E

ESTEJAM EM PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO NA DATA DO PEDIDO DE ISENÇÃO.

§7º AS ISENÇÕES PREVISTAS NESTA SEÇÃO DEVEM SER REQUERIDAS ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DA

PRIMEIRA QUOTA OU DA QUOTA ÚNICA DE CADA ANO.

§8º O PRAZO DA ISENÇÃO CONCEDIDA SERÁ DE 02 (DOIS ANOS), CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO,

MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DECLARATÓRIO SEM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE.

§9º OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA A OBTENÇÃO DAS IMUNIDADES CONDICIONADAS E ISENÇÕES

DO IPTU, BEM COMO OS MODELOS DE REQUERIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS SERÃO DEFINIDOS EM

REGULAMENTO.

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I

CONTRIBUINTE DO IPTU

ART. 11. CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O

SEU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE POSSUIDOR TODO AQUELE QUE TEM DE FATO O EXERCÍCIO, PLENO

OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DOS RESPONSÁVEIS

ART. 12. O IPTU CONSTITUI ÔNUS REAL, ACOMPANHANDO O IMÓVEL EM TODAS AS MUTAÇÕES DE DOMÍNIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO O TITULAR DO DOMÍNIO

PLENO, O TITULAR DE DIREITO DE USUFRUTO, USO OU HABITAÇÃO, OPOSSUIDOR TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE

BEM IMÓVEL ALHEIO, AINDA QUE PERTENCENTE A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

OU PRIVADO, ISENTA DO IMPOSTO OUA ELE IMUNE.

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO DO IPTU

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR VENAL

ART. 13. O IPTU SERÁ CALCULADO ANUALMENTE, CUJA BASE DE CÁLCULO É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, OBTIDO

ATRAVÉS DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DEFINIDOS NESTE CÓDIGO (ANEXO II), EXCLUÍDO O VALOR DOS BENS

MÓVEIS NELE MANTIDOS, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, PARA EFEITO DE SUA UTILIZAÇÃO,

EXPLORAÇÃO, AFORMOSEAMENTO OU COMODIDADE.

§ 1º CONSIDERA-SE VALOR VENAL DO IMÓVEL, PARA OS FINS PREVISTOS NESTE ARTIGO:

I - NO CASO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, EM CONSTRUÇÃO, EM DEMOLIÇÃO, OU EM RUÍNAS: O VALOR

FUNDIÁRIO DO SOLO;

II - NO CASO DE TERRENOS EM CONSTRUÇÃO COM PARTE DE EDIFICAÇÃO HABITADA, O VALOR DO SOLO E

DA EDIFICAÇÃO UTILIZADA; E

III - NOS DEMAIS CASOS, O VALOR DO SOLO E DA EDIFICAÇÃO, CONSIDERADOS EM CONJUNTO.

§ 2º PODERÃO SER ATUALIZADOS ANUALMENTE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS EM FUNÇÃO DE SUAS

CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E CONDIÇÕES PECULIARES, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, COM UTILIZAÇÃO,

DENTRE OUTRAS, DAS SEGUINTES FONTES EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE:

I - DECLARAÇÕES DE ALTERAÇÕES FÍSICAS FORNECIDAS PELOS CONTRIBUINTES;

II - ESTUDOS, PESQUISAS E INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE COMISSÕES

ESPECÍFICAS, COM BASE EM DADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL;

III - PERMUTA DE INFORMAÇÕES FISCAIS COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO DO PIAUÍ

OU COM OUTROS MUNICÍPIOS DA MESMA REGIÃO GEOECONÔMICA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CTN (LEI

Nº 5.172/66).

§ 3º A BASE DE CÁLCULO DO IPTU SERÁ DEFINIDA POR PLANTA GENÉRICA DE VALORES MUNICIPAIS.

§ 4º NÃO SE CONSTITUI AUMENTO DE TRIBUTO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIODA BASE DE CÁLCULO DOS

IMÓVEIS CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL - CIF, CORRIGIDO, ANUALMENTE, COM BASE NA

VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) CALCULADO PELO INSTITUTO

BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU OUTRO ÍNDICE QUE POR LEI MUNICIPAL VIER A

SUBSTITUÍ-LO.

SEÇÃO II

DAS ALÍQUOTAS DO IPTU, DA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO E SEUS EFEITOS

ART. 14. APLICAR-SE-Á, NO CÁLCULO DO IPTU, SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL AS ALÍQUOTAS CONSTANTES

NO ANEXO I DESTE CÓDIGO.

§ 1º QUANDO NA UNIDADE IMOBILIÁRIA HOUVER CADASTRO DE EDIFICAÇÕES COM UTILIZAÇÕES DISTINTAS,

RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL, AS ALÍQUOTAS APLICADAS NO CÁLCULO DO IPTU SERÃO AQUELAS

CORRESPONDENTES À UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE QUANTO A SOMA DE SEUS VALORES VENAIS.

§ 2º A PARTE DO TERRENO QUE EXCEDER DE 06 (SEIS) VEZES A ÁREA EDIFICADA, FICARÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA

DO IMPOSTO CALCULADO COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA IMÓVEL NÃO EDIFICADO.

§ 3º NO CASO DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS QUEDISPÕEM DE, NO MÍNIMO,

DOIS EQUIPAMENTOS URBANOS, RELACIONADOS NO ART. 9º E QUE NÃO POSSUAM MURO E CALÇADA, SERÁ

APLICADA ALÍQUOTA PROGRESSIVA, QUE AUMENTARÁ, ANO A ANO, EM ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO),

LIMITADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, ENQUANTO NÃO FOR CONSTRUÍDO O

MURO E A CALÇADA OU NÃO FORFEITO O APROVEITAMENTO ADEQUADO DO IMÓVEL.

§ 4º É VEDADA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES OU DE ANISTIA À TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA DE QUE TRATA O

CAPUT, DESTE ARTIGO.

§ 5º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ ATUALIZAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IPTU

ESTABELECIDA NO ANEXO II, DESTE CÓDIGO, PARA ADEQUAR À REALIDADEDO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO III

DA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL

ART. 15. A APURAÇÃO DO VALOR VENAL, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTU, FAR-SE-Á EM CONFORMIDADE

COM AS REGRAS E OS MÉTODOS FIXADOS NESTE CAPÍTULO, OBSERVADOS O ANEXO II, DESTE CÓDIGO.

ART. 16. PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, CONSIDERA-SE:

I - TERRENO ENCRAVADO AQUELE QUE NÃO SE COMUNICA COM A VIA PÚBLICA, EXCETO POR SERVIDÃO DE

PASSAGEM POR OUTRO IMÓVEL; E

II - TERRENO DE ESQUINA AQUELE EM QUE OS PROLONGAMENTOS DE SEUS ALINHAMENTOS, QUANDO RETOS,

OU DAS RESPECTIVAS TANGENTES, QUANDO CURVOS, DETERMINEM ÂNGULOS INTERNOS INFERIORES A CENTO E

TRINTA E CINCO GRAUS E SUPERIORES A QUARENTA E CINCO GRAUS.

ART. 17. NO CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS, NOS QUAIS TENHAM SIDO EDIFICADOS PRÉDIOS

COMPOSTOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS, ALÉM DOS FATORES DE CORREÇÃO APLICÁVEIS EM CONFORMIDADE

COM AS CIRCUNSTÂNCIAS, UTILIZAR-SE-Á COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO, A MEDIDA DA FRAÇÃO IDEAL

COM QUE CADA UM DOS CONDÔMINOS PARTICIPA NA PROPRIEDADE CONDOMINIAL, CONFORME ESTE CÓDIGO.

ART. 18. A ÁREA CONSTRUÍDA BRUTA SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DA MEDIÇÃO DOS CONTORNOS EXTERNOS DAS

PAREDES OU PILARES, COMPUTANDO-SE, TAMBÉM, A SUPERFÍCIEDAS SACADAS DE CADA PAVIMENTO,

COBERTAS OU DESCOBERTAS.

§ 1º EM CASOS DE PISCINAS E DE QUADRAS ESPORTIVAS, A ÁREA CONSTRUÍDA SERÁ OBTIDA ATRAVÉS DA

MEDIÇÃO DOS CONTORNOS INTERNOS DE SUAS PAREDES, NO PRIMEIRO CASO; E DA MEDIÇÃO DA ÁREA

DESTINADA À PRÁTICA ESPORTIVA, SEM PREJUÍZO DAS ÁREAS QUE LHE SÃO PERTINENTES, TAIS COMO ÀS

PROVIDAS DE ASSENTOS, BANCOS, ARQUIBANCADAS, QUANDO EXISTENTES, BEM COMO AS DESTINADAS A

BANHEIROS E VESTUÁRIOS.

§ 2º APLICAR-SE-Á A METODOLOGIA CONSIGNADA NO § 1º, DESTE ARTIGO, REFERENTE ÀS QUADRAS, ÀS

ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE ESPORTES, DESDE QUE COMPROVADAMENTE PROVIDAS DE DRENAGEM

DECORRENTE DE OBRA OU EMPREGO DE ENGENHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ART. 19. NO CÔMPUTO DA ÁREA CONSTRUÍDA EM EDIFICAÇÕES CUJA PROPRIEDADE SEJA CONDOMINIAL,

ACRESCENTAR-SE-Á, À ÁREA PRIVATIVA DE CADA CONDÔMINO OU PROPRIETÁRIO, AQUELA QUE LHE FOR

IMPUTÁVEL DAS ÁREAS COMUNS EM FUNÇÃO DA QUOTA PARTE A ELE PERTENCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A METODOLOGIA PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO APLICA- SE, TAMBÉM, AOS CASOS

EM QUE A PROPRIEDADE SE DÊ NO ÂMBITO DOS LOTEAMENTOS FECHADOS.

ART. 20. NO CÔMPUTO DA ÁREA TERRITORIAL TRIBUTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, ACRESCENTAR-SE-Á, À ÁREA

PRIVATIVA DE CADA CONDÔMINO OU PROPRIETÁRIO, AQUELA QUE LHEFOR IMPUTÁVEL DAS ÁREAS COMUNS EM

FUNÇÃO DA COTA PARTE A ELE PERTENCENTE.

§ 1º A METODOLOGIA PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO APLICA-SE, TAMBÉM, AOS CASOS EM QUE A

PROPRIEDADE SE DÊ NO ÂMBITO DOS LOTEAMENTOS FECHADOS.

§ 2º HAVENDO PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO DE OEIRAS E O RESPECTIVO REGISTRO

EM CARTÓRIO COMPETENTE, O FISCO MUNICIPAL DEVERÁ LANÇAR O IPTU EM LOTES INDIVIDUALIZADOS.

SEÇÃO IV

DAS GLEBAS

ART. 21. CONSIDERA-SE GLEBA, PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, O TERRENO COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR

A DOZE MIL METROS QUADRADOS, EDIFICADOS OU NÃO, PARA AS QUAIS SE ADOTARÁ A METODOLOGIA

NORMATIZADA PARA GLEBAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUA-SE DA HIPÓTESE PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, OS TERRENOS EDIFICADOS

PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS E OS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, CIRCUNSCRITOS A CONDOMÍNIOS,

LOTEAMENTOS FECHADOS E CONGÊNERES.

SEÇÃO V

DA FIXAÇÃO DE VALORES E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

ART. 22. OS VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DAS CONSTRUÇÕES SERÃO EXPRESSOS

EM VALORES E PADRÃO MONETÁRIOS VIGENTES E, NO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DO VALOR

DO IMÓVEL, DESPREZAR-SE-ÃO FRAÇÕES INFERIORES A MENOR UNIDADE MONETÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO “CAPUT”, DESTE ARTIGO, FAR-SE-Á,

ANUALMENTE, COM BASE EM VALORES CORRESPONDENTES AO IPCA-E, CALCULADO PELO IBGE, OU OUTRO

ÍNDICE QUE LEI MUNICIPAL VIER A SUBSTITUÍ-LO.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO, DAS REDUÇÕES E DO PARCELAMENTO DO IPTU.

ART. 23. O PAGAMENTO DO IPTU PODERÁ SER EFETUADO DE UMA SÓ VEZ OU EM COTAS, MENSAIS E

SUCESSIVAS, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 3 (TRÊS) COTAS, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO

PARA CADA PARCELA COMO SENDO DE 10 UFIR, FACULTANDO-SE AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO

SIMULTÂNEO DE DIVERSAS PARCELAS.

§ 1º SERÁ CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE, DESCONTO CALCULADO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO IMPOSTO

LANÇADO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), DESDE QUE O IPTU SEJA PAGO EM COTA ÚNICA, ATÉ

A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

§ 2º PARA PAGAMENTOS DE IPTU REFERENTE A EXERCÍCIOS JÁ TRANSCORRIDOS E NÃO PRESCRITOS, APLICARSE-Á AS REGRAS DE PARCELAMENTO PREVISTA NESSE CÓDIGO.

ART. 24. A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SERÁ EFETUADA NA FORMA E NOS PRAZOS QUE O REGULAMENTO

INDICAR. OS DÉBITOS NÃO PAGOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS FICAM ACRESCIDOS DE MULTA, JUROS

MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DISCIPLINADA PARA TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA

DO MUNICÍPIO, NESTE CÓDIGO.

ART. 25. O DÉBITO VENCIDO SERÁ ENCAMINHADO PARA COBRANÇA, COM POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA

ATIVA, E, SENDO O CASO, AJUIZADO, AINDA QUE NO MESMO EXERCÍCIO A QUE CORRESPONDA O LANÇAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INSCRITA A DÍVIDA, SERÃO DEVIDOS, PELO CONTRIBUINTE, CUSTAS, HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS, NA FORMA REGULAMENTAR, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO

ESPECÍFICA.

ART. 26. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, PARA

QUAISQUER FINS, DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO IMÓVEL.

CAPÍTULO V

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO CADASTRAL

ART. 27. A INSCRIÇÃO E A ALTERAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL - CIF SÃO OBRIGATÓRIAS E FEITAS DE

OFÍCIO OU A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO OU DE SE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEVENDO SER INSTRUÍDAS

COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO DO IPTU, CABENDO UMA INSCRIÇÃO PARA CADA

UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA.

§1º SERÃO OBRIGATORIAMENTE INSCRITOS NO CIF TODOS OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA DO

MUNICÍPIO DE OEIRAS E OS QUE VENHAM A SURGIR POR DESMEMBRAMENTOS OU REMEMBRAMENTOS DOS

ATUAIS, AINDA QUE SEUS TITULARES SEJAM BENEFICIÁRIOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

§2º A INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CIF DEVERÁ SER REALIZADA POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DO HABITE-SE

OU DO REGISTRO DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO CARTÓRIODE REGISTRO DE IMÓVEIS.

§3º O SUJEITO PASSIVO É OBRIGADO A COMUNICAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDASNO IMÓVEL QUE POSSAM

AFETAR A INCIDÊNCIA, A QUANTIFICAÇÃO E A COBRANÇA DOS TRIBUTOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS

DA EFETIVAÇÃO DA MUDANÇA.

§4º O SUJEITO PASSIVO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL FICAM OBRIGADOS A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO

EXIGIDA PELO FISCO, IMPORTANDO A RECUSA OU PROTELAÇÃO EM EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL, FICANDO SUJEITO,

PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, AO PAGAMENTO DE MULTA ESTABELECIDA NESTE

CÓDIGO.

§5º O SUJEITO PASSIVO DO IPTU QUANDO CONVOCADO PELO FISCO MUNICIPALÉ OBRIGADO A REALIZAR O

CADASTRAMENTO OU RECADASTRAMENTO DOS IMÓVEIS DE QUE SEJA PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL

OU POSSUIDOR, AINDA QUE ALCANÇADO POR IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 28. PARA FINS DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, O SUJEITO PASSIVO

É OBRIGADO A DECLARAR OS DADOS OU ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO

DO IPTU, INSTRUÍDA, QUANDO NECESSÁRIO, COM A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS DADOS

DECLARADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA:

I - IMEDIATAMENTE:

A) À CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO NO TODO OU EM PARTE, EM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO;

B) À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DE BEM IMÓVEL;

II - DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA DA:

A) DEMOLIÇÃO OU PERECIMENTO DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL;

B) CONCLUSÃO DA REFORMA OU AUMENTO DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL;

C) DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEL;

D) ALTERAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL;

E) MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO;

F) DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE; OU

G) OUTROS FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM AFETAR A INCIDÊNCIA, O CÁLCULO OU A

ADMINISTRAÇÃO DO IPTU.

ART. 29. OS RESPONSÁVEIS POR LOTEAMENTOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, LEILOEIROS, EMPRESAS

CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, IMOBILIÁRIAS, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS

GOVERNAMENTAIS QUE FINANCIEM A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, FICAM OBRIGADOS A ENVIAR ATÉ O DIA 15

(QUINZE) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO DA OPERAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, AS

INFORMAÇÕES CONTENDO OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO

DE OEIRAS QUE TENHAM SIDO ALIENADOS DEFINITIVAMENTE OU MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E

VENDA, CONSTANDO:

A) ENDEREÇO DO IMÓVEL;

B) DATA E VALOR DA TRANSAÇÃO;

C) NOME, CPF/CNPJ E ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DO ADQUIRENTE EDO TRANSMITENTE;

D) INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E NÚMERO DO REGISTRO DE IMÓVEL;

E) ESPÉCIE DO NEGÓCIO; E

F) INFORMAÇÕES ADICIONAIS A SEREM IDENTIFICADAS PELA SECRETARIA EM QUESTÃO.

§1º SERÃO NOMEADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA AS EMPRESAS CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS,

IMOBILIÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.

§2º OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA FICAM OBRIGADOS A ENCAMINHAR ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MÊS

SUBSEQUENTE AO DA OPERAÇÃO OS ATOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS.

ART. 30. CONSIDERA-SE UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA FINS DE INSCRIÇÃO, O IMÓVEL TERRITORIAL SEM

EDIFICAÇÃO E O EDIFICADO PARA FINS RESIDENCIAL OU NÃO RESIDENCIAL.

§1º AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS EDIFICADAS SÓ RECEBERÃO NÚMERO DE INSCRIÇÃO

INDIVIDUALIZADO SE HOUVER REGISTRO DE IMÓVEL ESPECÍFICO PARACADA UNIDADE.

§2º PARA EFEITO DE DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO, A NOVA INSCRIÇÃO SOMENTE SERÁ

EFETUADA NO CADASTRO DO IPTU, MEDIANTE A APROVAÇÃO DO PROJETO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO

MUNICÍPIO OU COMPROVAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEL RESPECTIVO.

§3º NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE

FINANÇAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PODERÁ SER EFETUADO, DE OFÍCIO,

DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO, NO ÂMBITO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PARA ATENDER ÀS

EXIGÊNCIAS LEGAIS.

§4º QUANDO AS EDIFICAÇÕES OCUPAREM LOTES REGISTRADOS EM CARTÓRIO COM MAIS DE UMA MATRÍCULA,

EM NOME DE UM MESMO PROPRIETÁRIO, AS ÁREAS DOS TERRENOS CORRESPONDENTES A ESTES REGISTROS

SERÃO UNIFICADAS PARA CADASTRO DAS EDIFICAÇÕES COMO UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA.

§5º QUANDO AS EDIFICAÇÕES OCUPAREM LOTES REGISTRADOS EM CARTÓRIO COM MAIS DE UMA MATRÍCULA

EM NOME DE MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, AS ÁREAS DOS TERRENOS CORRESPONDENTES A ESTES REGISTROS

SERÃO UNIFICADAS PARA CADASTRO DAS EDIFICAÇÕES COMO UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA, EM NOME

DE QUALQUER UM DOS PROPRIETÁRIOS, FICANDO OS DEMAIS SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS.

ART. 31. AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO, NO ATO DA INSCRIÇÃO OU DA ATUALIZAÇÃO

DOS DADOS CADASTRAIS, NÃO IMPLICAM NA SUA ACEITAÇÃO PELO FISCO, QUE PODERÁ REVÊ-LAS A QUALQUER

ÉPOCA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA RESSALVA OU COMUNICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL PODERÁ SER ATUALIZADO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES

COLETADAS POR MEIO DE RECADASTRAMENTO UTILIZANDO IMAGENS AEROFOTOGRAMÉTRICAS, DE SATÉLITE OU

SIMILAR.

ART. 32. O IMÓVEL, EDIFICADO OU NÃO, SERÁ INSCRITO PELO LOGRADOURO:

I - DE SITUAÇÃO NATURAL;

I - DE MAIOR VALOR, QUANDO SE VERIFICAR POSSUIR MAIS DE UMA FRENTE; OU

II - QUE LHE DÁ ACESSO, NO CASO DE TERRENO DE VILA, OU PELO QUAL TENHASIDO ATRIBUÍDO MAIOR

VALOR, EM HAVENDO MAIS DE UM LOGRADOURO DE ACESSO.

ART. 33. AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS SEM LICENÇA, OU EM DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS,

MESMO QUE INSCRITAS E LANÇADAS, PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO GERAM DIREITO AO PROPRIETÁRIO E NÃO

EXCLUEM O DIREITO DO MUNICÍPIO DE EXIGIR A ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES ÀS NORMAS LEGAIS PRESCRITAS,

OU A SUA DEMOLIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE O DISPOSTO QUANDO DO REMEMBRAMENTO EDO DESMEMBRAMENTO.

SEÇÃO II

DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO CADASTRAL

ART. 34. O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CIF PODERÁ OCORRER DE OFÍCIOOU A PEDIDO DO SUJEITO

PASSIVO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - DE OFÍCIO, SEMPRE NOS CASOS EM QUE OCORRER REMEMBRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO

PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FINS DE CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E LEITO DE VIA, BEM COMO PARA

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL;OU

II - DE OFÍCIO OU A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO, EM DECORRÊNCIA DE REMEMBRAMENTO, DEMOLIÇÃO DE

EDIFÍCIO COM MAIS DE UMA UNIDADE IMOBILIÁRIA, OU EM CONSEQUÊNCIA DE FENÔMENO FÍSICO, TAL COMO

AVULSÃO, EROSÃO OU INVASÃO DAS ÁGUASDO RIO, CASOS EM QUE, QUANDO DO PEDIDO, DEVERÁ O SUJEITO

PASSIVO DECLARAR A UNIDADE PORVENTURA REMANESCENTE.

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 35. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS DESTE CAPÍTULO V

SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE MULTA, ESTABELECIDA NOS PARÂMETROS DESTE CÓDIGO.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

ART. 36. ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO OS IMÓVEIS, EDIFICADOS OU NÃO, E SEUS PROPRIETÁRIOS,

POSSUIDORES, ADMINISTRADORES OU LOCATÁRIOS, OS QUAIS NÃO PODERÃOIMPEDIR VISTORIAS REALIZADAS

PELO FISCO, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES OU POR QUEM ESTEJA POR ESTES DEVIDAMENTE DESIGNADOS, NEM

DEIXAR DE FORNECER-LHES AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, DE INTERESSE DO FISCO MUNICIPAL, NOS LIMITES

DA LEI.

ART. 37. OS TABELIÃES, ESCRIVÃES, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OU QUAISQUER OUTROS SERVENTUÁRIOS

PÚBLICOS NÃO PODERÃO LAVRAR ESCRITURAS DE TRANSFERÊNCIA, NEM TRANSCRIÇÃO OU INSCRIÇÃO DE IMÓVEL,

LAVRAR TERMOS, EXPEDIR INSTRUMENTOS OU TÍTULOS RELATIVOS A ATOS DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS OU

DIREITOS A ELES RELATIVOS, SEM A PROVA ANTECIPADA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO

MUNICÍPIO QUE INCIDAM SOBRE OS MESMOS.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

ART. 38. A SECRETARIA DE OBRAS OU OUTRO ÓRGÃO QUE A SUBSTITUA DEVERÁ ENVIAR MENSALMENTE À

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SUBSEQUENTE, OS DADOS

REFERENTES A PROCESSOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À HABITAÇÃO E URBANISMO.

ART. 39. RESPEITADOS OS PRAZOS DECADENCIAIS, PODERÃO SER EFETUADOS LANÇAMENTOS OMITIDOS POR

QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, PROMOVIDOS LANÇAMENTOS ADITIVOS, RETIFICADAS AS

FALHAS DOS LANÇAMENTOS EXISTENTES, BEM COMO FEITOS LANÇAMENTOS SUBSTITUTIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU DE EXERCÍCIOS ANTERIORES SERÃO FEITOS DE

CONFORMIDADE COM OS VALORES E DISPOSIÇÕES LEGAIS DAS ÉPOCAS A QUE OS MESMOS SE REFERIREM.

ART. 40. CONSTARÁ DA NOTIFICAÇÃO DO IPTU, NO MÍNIMO, INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCALIZAÇÃO E

UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, ÁREAS TRIBUTADAS, ALÍQUOTA APLICÁVEL, BASE DE CÁLCULO E

VALOR A PAGAR.

ART. 41. O LANÇAMENTO DO IPTU NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE, DO

DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM IMÓVEL.

ART. 42. O IMÓVEL URBANO QUE O PROPRIETÁRIO ABANDONAR, COM A INTENÇÃO DE NÃO MAIS O CONSERVAR

EM SEU PATRIMÔNIO, E QUE NÃO SE ENCONTRE NA POSSE DE OUTREM, CONSTITUIR-SE-Á EM PERDA DA

PROPRIEDADE, NA FORMA DA LEI CIVIL.

§1º O IMÓVEL A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO PODERÁ SER ARRECADADO COMO BEM VAGO, E

TRÊS ANOS DEPOIS, CASO SE ENCONTRE NA CIRCUNSCRIÇÃO, PASSAR À PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE

OEIRAS.

§2º PRESUMIR-SE-Á DE MODO ABSOLUTO A INTENÇÃO A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO QUANDO

CESSADOS OS ATOS DE POSSE, DEIXAR O PROPRIETÁRIO DE SATISFAZEROS ÔNUS FISCAIS, NÃO ESTANDO

SUBORDINADA A MAIS QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO.

ART. 43. NÃO SERÁ APRECIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE NENHUM PEDIDO DE ALVARÁ

DE CONSTRUÇÃO, REFORMA (MODIFICAÇÃO), AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA SEM QUE O

REQUERENTE APRESENTE PROVA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO - IPTU, ATRAVÉS DE CERTIDÃO NEGATIVA DE

DÉBITO, ESPECÍFICA PARA O IMÓVEL EM QUESTÃO.

ART. 44. OS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER TIPO DE PARCELAMENTO DO SOLO, AOREQUERER A INSCRIÇÃO DOS

LOTES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DEVERÃO ANEXAR AO PEDIDO A PLANTA DA ÁREA PARCELADA, DEVIDAMENTE

APROVADA PELA MUNICIPALIDADE.

TÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS

IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS-ITBI

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR DO ITBI

ART. 45. O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS EDE DIREITOS REAIS SOBRE

ELES - ITBI TEM COMO FATO GERADOR:

I - A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO:

A) DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA, CONFORME ODISPOSTO NA LEI CIVIL;

B) DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA;

II - A CESSÃO, POR ATO ONEROSO, DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕESREFERIDAS NAS ALÍNEAS

A E B, DO INCISO I, DO CAPUT DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO DECORRE DO REGISTRO DO INSTRUMENTO EM

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

ART. 46. INCIDE O ITBI SOBRE AS SEGUINTES MUTAÇÕES PATRIMONIAIS, INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO:

I - COMPRA E VENDA PURA OU CONDICIONAL DE IMÓVEIS, OU ATOS EQUIVALENTES; O DIREITO REAL

PROVENIENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS; E AS CESSÕES DE DIREITOS DELES

DECORRENTES;

II - DAÇÃO EM PAGAMENTO;

III - DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE, SERVIDÃO, USUFRUTO, USO OU HABITAÇÃO;

IV - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS;

V - ARREMATAÇÃO, REMIÇÃO, RESGATES DE AFORAMENTOS CIVIS E AFORAMENTOS DE TERRENOS DA UNIÃO;

VI - ADJUDICAÇÃO QUE NÃO DECORRA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA;

VII - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL OU DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA,

EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA,

LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DE IMÓVEIS, OU A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO,

RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 47 DESTE CÓDIGO;

VIII - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA O DE QUALQUER UM DE SEUS

SÓCIOS, ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCESSORES, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO “CAPUT” DO

ART. 47 DESTE CÓDIGO;

IX - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO, AINDA QUE FEITA AO PROPRIETÁRIO

DO SOLO;

X - CESSÃO DE DIREITO A SUCESSÃO, AINDA QUE POR DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA,QUANDO OCORRER DE FORMA

ONEROSA;

XI - NO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, E RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO, QUANDO ESTE CONFIGURE

TRANSAÇÃO E O INSTRUMENTO CONTENHA REQUISITOS ESSENCIAIS À COMPRA E À VENDA;

XII - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA;

XIII - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO;

XIV - SUB-ROGAÇÃO NA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE;

XV - ACESSÃO FÍSICA, QUANDO HOUVER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO;

XVI - CESSÃO DO DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE;

XVII - CESSÃO DO DIREITO REAL DE USUFRUTO;

XVIII - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS;

XIX - CESSÃO DE DIREITO NA ACESSÃO FÍSICA, QUANDO HOUVER PAGAMENTODE INDENIZAÇÃO;

XX - CESSÃO DE DIREITO DO ARREMATANTE, DO ADJUDICATÁRIO OU DO REMITENTE, DEPOIS DE ASSINADO O

AUTO DE ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO;

XXI - CESSÃO DE BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES EM TERRENO COMPROMISSADO À VENDA OU ALHEIO;

XXII - EXCESSO EM BENS IMÓVEIS, SITUADOS EM NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, PARTILHADOS OU

ADJUDICADOS, NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, A UM DOS CÔNJUGES;

XXIII - TORNAS OU REPOSIÇÕES QUE OCORRAM:

A) NAS PARTILHAS EFETUADAS EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU MORTE, QUANDO,

EM FACE AO VALOR DOS IMÓVEIS, NA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM OU NA PARTILHA, FOR ATRIBUÍDO A UM

DOS CÔNJUGES SEPARADOS OU DIVORCIADOS, OU AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE OU A QUALQUER HERDEIRO,

RECEBIMENTO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO, COMO QUOTA-PARTE CUJO VALOR SEJA MAIOR DO QUE O DA

PARCELA QUE LHE CABERIANA TOTALIDADE DESSES IMÓVEIS;

B) NAS DIVISÕES, PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL, SITUADO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS,

QUANDO QUALQUER CONDÔMINO RECEBER QUOTA-PARTE MATERIAL CUJO VALOR SEJA MAIOR DO QUE O DE SUA

QUOTA-PARTE IDEAL;

XXIV- EM TODOS OS DEMAIS ATOS E CONTRATOS ONEROSOS TRANSLATIVOS DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO

ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, OU DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEIS;

XXV - QUALQUER ATO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL INTER VIVOS, NÃO ESPECIFICADOSNOS INCISOS I A XXIV

DESTE ARTIGO, QUE IMPORTE EM TRANSMISSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU

ACESSÃO FÍSICA, OU DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE

DIREITOS RELATIVOS AOS MENCIONADOS ATOS;

XXVI- CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AOS ATOS MENCIONADOS NO INCISO XXV.

§1º PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DO ITBI, EQUIPARAM-SE À COMPRA E À VENDA, A PERMUTA:

I - DE BENS IMÓVEIS POR BENS E DIREITOS DE OUTRA NATUREZA;

II - DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS POR OUTROS QUAISQUER BENS QUE ESTEJAM

SITUADOS FORA DO SEU TERRITÓRIO.

§2º A INCIDÊNCIA DO ITBI SE DARÁ POR OCASIÃO DOS REGISTROS DOS TÍTULOS,NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE

IMÓVEIS COMPETENTE, RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS E DE DIREITOS

REAIS SOBRE IMÓVEIS, BEM COMO RELATIVOS ÀS CESSÕES ONEROSAS DE DIREITOS DELAS DECORRENTES.

§3º CONSIDERA-SE “CESSÃO DE DIREITOS”, PARA OS FINS DISPOSTOS NESTE CÓDIGO, O INSTRUMENTO ATRAVÉS

DO QUAL SE OPERA A TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE DETERMINADO BEM.

§4º NA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

DE QUALQUER BEM IMÓVEL, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, A INCIDÊNCIA DO ITBI SE DARÁ SOBRE

CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO BEM.

§5º A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE MEAÇÃO SOMENTE SERÁ EMITIDA QUANDO HOUVER

AS TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE DE TODOS OS IMÓVEIS CONJUNTAMENTE.

§6º INCIDIRÁ ITBI SEMPRE QUE O IMÓVEL ESTIVER SITUADO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, MESMO QUE O TÍTULO

TRANSLATIVO TENHA SIDO LAVRADO EM QUALQUER OUTRO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI

ART. 47. NÃO INCIDE ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS QUANDO:

I - INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL;

II - DECORRENTES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA;

III - DA DESINCORPORAÇÃO AOS MESMOS ALIENANTES DOS BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO

PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

§1º NÃO SE APLICA O QUE DISPÕEM OS INCISOS I, II E III DO “CAPUT” DESTE ARTIGO QUANDO A PESSOA

JURÍDICA ADQUIRENTE TENHA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E A VENDA DESSES BENS OU

DIREITOS, A SUA LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.

§2º CONSIDERA-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONDERANTE QUANDO MAISDE CINQUENTA POR CENTO

DA RECEITA OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE, NOS VINTE E QUATRO MESES ANTERIORES E NOS

VINTE E QUATRO MESES SEGUINTES À AQUISIÇÃO, DECORREREM DE TRANSAÇÕES A QUE SE REFEREM O § 1º

DESTE ARTIGO.

§3º SE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE INICIAR SUAS ATIVIDADES APÓS AAQUISIÇÃO, OU MENOS DE VINTE

E QUATRO MESES ANTES DELA, APURAR-SE-Á A PREPONDERÂNCIA, CONSIDERANDO-SE OS TRINTA E SEIS

MESES SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO.

§4º VERIFICADA A PREPONDERÂNCIA A QUE SE REFEREM OS §§ 2º E 3º DESTE ARTIGO, TORNAR-SE-Á DEVIDO

O ITBI NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO LEGAL VIGENTE À DATA DA AQUISIÇÃO E SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO

IMÓVEL OU DOS DIREITOS SOBRE ELES.

§5º A PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE REFERIDA NO § 1º DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA À TRANSMISSÃO DE

BENS OU DIREITOS, QUANDO REALIZADA EM CONJUNTO COM A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA

ALIENANTE.

§6º A PROVA DE INEXISTÊNCIA DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE, SUJEITA AO EXAME E VERIFICAÇÃO FISCAL,

DEVERÁ SER DEMONSTRADA PELO ADQUIRENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS

ATUALIZADOS OU DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO E BALANÇO PATRIMONIAL DOS DOIS ÚLTIMOS

EXERCÍCIOS.

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE DO ITBI

ART. 48. É CONTRIBUINTE DO ITBI:

I - NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS REAIS: O ADQUIRENTE DO BEM OU DO DIREITO

TRANSMITIDO;

II - NA CESSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS REAIS: O CESSIONÁRIO DO BEM OU DO DIREITO CEDIDO;

III - NO CASO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA: O CESSIONÁRIO DO DIREITO

REAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA;

IV - NA PERMUTA DE BENS OU DE DIREITOS: QUALQUER UM DOS PERMUTANTES DO BEM OU DO DIREITO

PERMUTADO, CABENDO A CADA PERMUTANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O

VALOR DO BEM IMÓVEL OU DO DIREITO REAL ADQUIRIDO.

SEÇÃO II

DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO PAGAMENTO DO ITBI

ART. 49. RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO ITBI:

I - NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS REAIS: O TRANSMITENTE, EM RELAÇÃO AO

ADQUIRENTE DO BEM OU DO DIREITO TRANSMITIDO;

II - NA CESSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS REAIS: O CEDENTE, EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO DO

BEM OU DO DIREITO CEDIDO;

III - NA PERMUTA DE BENS OU DE DIREITOS: O PERMUTANTE, EM RELAÇÃO AO OUTRO PERMUTANTE DO BEM

IMÓVEL OU DO DIREITO REAL PERMUTADO;

IV - OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E DEMAIS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE AOS ATOS POR ELES OU

PERANTE ELES PRATICADOS, EM RAZÃO DE SEU OFÍCIO,OU PELOS ERROS OU OMISSÕES POR QUE FOREM

RESPONSÁVEIS;

V - AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE TENHA DADO

ORIGEM AO FATO GERADOR DO IMPOSTO;

VI - TODO AQUELE QUE COMPROVADAMENTE CONCORRA PARA A SONEGAÇÃO DO IMPOSTO.

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DO ITBI

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

ART. 50. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DO IMÓVEL OU DOS DIREITOS A ELE RELATIVOS,

TRANSMITIDOS OU CEDIDOS.

ART. 51. O VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO DO ITBI, SERÁ O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL OU DOS

DIREITOS, A ELE RELATIVOS, TRANSMITIDOS OU CEDIDOS, DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM

BASE NOS ELEMENTOS QUE DISPUSER, PODENDO SER ESTABELECIDO ATRAVÉS DE:

I - AVALIAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS ELEMENTOS AFERIDOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO

DE OEIRAS;

II - DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL CIF, QUE INSTRUÍRAM A

COBRANÇA DO IPTU;

III - VALOR DECLARADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO, OU POR PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO PARA

TAL FIM ESPECÍFICO.

§1º PREVALECERÁ, DENTRE OS INCISOS I A III DESTE ARTIGO, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO, O QUE

RESULTAR DE MAIOR VALOR.

§2º EM NENHUM CASO A AVALIAÇÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR VENAL UTILIZADO NO EXERCÍCIO

CORRESPONDENTE QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU.

§3º NAS ARREMATAÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO NAS ADJUDICAÇÕES E REMIÇÕES, A BASE DE CÁLCULO NÃO

PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO OU DA REMIÇÃO, RESPECTIVAMENTE,

ATUALIZADO, ANUALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO

ESPECIAL (IPCA - E) CALCULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU

OUTRO ÍNDICE QUE PORLEI MUNICIPAL VIER A SUBSTITUÍ-LO, ATÉ A DATA DO LANÇAMENTO DO ITBI, QUE SE

DARÁ POR OCASIÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO ATO JUDICIAL.

§4º NA INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IPTU, OS ATOS TRANSLATIVOS SOMENTE SERÃO CELEBRADOS APÓS

O CADASTRAMENTO DO IMÓVEL, OU SE O MESMO ESTIVER SITUADO NA ZONA RURAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO

DE CERTIDÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA,EXPEDIDA PELO FISCO.

§5º O VALOR DA BASE DE CÁLCULO SERÁ REDUZIDA:

I - NA INSTITUIÇÃO DE USO E USUFRUTO, PARA UM TERÇO DO VALOR DO IMÓVEL;

II - NA TRANSMISSÃO DA NUA PROPRIEDADE, PARA DOIS TERÇOS DO VALOR DO IMÓVEL.

ART. 52. NA AVALIAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, AADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

OBSERVARÁ, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO:

A) A FORMA, DIMENSÃO, UTILIDADE;

B) O ESTADO DE CONSERVAÇÃO; E

C) A LOCALIZAÇÃO E ZONEAMENTO URBANO;

II - O CUSTO UNITÁRIO DA CONSTRUÇÃO E OS VALORES:

A) AFERIDOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO; E

B) DAS ÁREAS VIZINHAS OU SITUADAS EM ÁREAS DE VALOR ECONÔMICO EQUIVALENTE.

SEÇÃO II

DA ALÍQUOTA DO ITBI

ART. 53. AS ALÍQUOTAS DO ITBI SÃO:

I - DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ESTABELECIDO COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO;

II - DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS

HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E QUE NÃO SEJAM BENEFICIADOS POR ISENÇÃO.

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO DO ITBI

ART. 54. NO LANÇAMENTO DO ITBI, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DECLARAÇÃODO SUJEITO PASSIVO, SERÃO

CONSIDERADAS:

I - AS SITUAÇÕES FÁTICAS DOS BENS OU DOS DIREITOS TRANSMITIDOS, CEDIDOSOU PERMUTADOS, COM

BASE NO QUE DISPÕE O ART. 52 DESTE CÓDIGO; E

II - AS FORMAS DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 51 DESTE CÓDIGO.

§1º A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ NOTIFICAR O CONTRIBUINTE PARA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS,

CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO, PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSMISSÃO, CESSÃO OU PERMUTA DE

BENS OU DIREITOS, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, COM BASE NAS QUAIS PODERÁ EFETUAR O LANÇAMENTO

DO ITBI.

§2º O LANÇAMENTO OCORRERÁ EM NOME DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO QUANDO A

TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS FOR SOLICITADA PELO SUJEITO PASSIVO OU IDENTIFICADA PELO AGENTE DO

FISCO.

§3º OS NOTÁRIOS, OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, OU SEUS PREPOSTOS, FICAM OBRIGADOS A VERIFICAR A

EXATIDÃO E A SUPRIR AS EVENTUAIS OMISSÕES DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DO

IMÓVEL OU DIREITO TRANSACIONADO, CEDIDO OU PERMUTADO, NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO E NOS ATOS

EM QUE INTERVIEREM.

§4º NÃO SERÃO ABATIDAS DO VALOR AS DÍVIDAS QUE ONEREM O IMÓVEL TRANSFERIDO.

SEÇÃO IV

DO RECOLHIMENTO DO ITBI

ART. 55. O RECOLHIMENTO DO ITBI, FOROS E LAUDÊMIOS SERÁ EFETUADO EM COTA ÚNICA, SENDO

INDISPENSÁVEL A SUA QUITAÇÃO DEFINITIVA PARA O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

COMPETENTE, DA TRANSMISSÃO, DA CESSÃO OU DA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES

RELATIVOS, QUANDO REALIZADA NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, INCLUSIVE QUANDO FINANCIADA PELO SISTEMA

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:

§1º NAS TRANSAÇÕES EM QUE FIGUREM COMO ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS PESSOAS IMUNES OU

ISENTAS, OU QUANDO SE VERIFICAR A NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO

IMPOSTO SERÁ SUBSTITUÍDA POR CERTIDÃO PRÓPRIA, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

MUNICIPAL, QUE SERÁ TRANSCRITA NO INSTRUMENTO, TERMO OU CONTRATO DE TRANSMISSÃO.

§2º O IMPOSTO SERÁ PAGO ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, COMO RECEITA

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS”.

§3º O IMPOSTO SERÁ PAGO ATÉ O MOMENTO DOS REGISTROS DOS TÍTULOS, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE

IMÓVEIS COMPETENTE, RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE BENS IMÓVEIS, INTER VIVOS, E DE

DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, BEM COMO RELATIVOS ÀS CESSÕES ONEROSAS DE DIREITOS DELAS

DECORRENTES.

SEÇÃO V

DA RESTITUIÇÃO DO ITBI

ART. 56. DESCABE A RESTITUIÇÃO DO ITBI RECOLHIDO SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE BENS

IMÓVEIS, INTER VIVOS, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, BEM COMO SOBRE AS CESSÕES ONEROSAS DE

DIREITOS DELAS DECORRENTES, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO, SALVO NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA.

§1º ENTENDE-SE POR COBRANÇA INDEVIDA:

I - AQUELA COM INFRINGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE PREVEEM IMUNIDADE, ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA

TRIBUTÁRIA;

II - A QUE POSSUI ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA OU DO VALOR APLICÁVEL;

III - A QUE TEM ORIGEM EM ATO OU CONTRATO NULO, ASSIM DECLARADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA

DEFINITIVA OU DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

§2º NA HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DO § 1º DESTE ARTIGO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

ART. 57. A PROVA DO PAGAMENTO DO ITBI E A CORRESPONDENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO AO

COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO DEVERÃO SER EXIGIDAS PELOS ESCRIVÃES, TABELIÃES,

OFICIAIS DE NOTAS, DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SEUS PREPOSTOS E

SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, QUANDO DA PRÁTICA DE ATOS, DENTRE OS QUAIS A LAVRATURA, REGISTRO OU

AVERBAÇÃO, RELATIVOS A TERMOS RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES

RELATIVOS, BEM COMO SUAS CESSÕES OU PERMUTAS.

§1º NÃO SERÁ LAVRADO, REGISTRADO, INSCRITO OU AVERBADO NENHUM TERMO, OU PRATICADO QUALQUER ATO

RELACIONADO OU QUE IMPORTE EM TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS,

CESSÕES OU PERMUTA, SEM QUE OS INTERESSADOS APRESENTEM:

I - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO QUE COMPROVE A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO

MUNICÍPIO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL; E

II - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITBI ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ORIGINAL OU

COMPROVANTE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA, DA IMUNIDADE OU ISENÇÃO DO

ITBI.

§2º NOS CASOS DE IMUNIDADE, ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, OS INTERESSADOS DEVERÃO

APRESENTAR, ALTERNATIVAMENTE À DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO § 1º DESTE ARTIGO, A

RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL OU DA NÃO

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

§3º DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO § 1º E NO § 2º DESTE ARTIGO DEVERÁ SER EFETUADA

A TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR NO INSTRUMENTO RESPECTIVO.

§4º OS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIÃES, ESCRIVÃES, NOTÁRIOS OU SEUS PREPOSTOS, DEVERÃO

FAZER EXPRESSA REFERÊNCIA NO INSTRUMENTO, TERMO, ESCRITURA E REGISTRO:

I - AO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM OU À DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO ITBI;

II - AO DOCUMENTO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE CONFERIU O

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA IMUNIDADE, ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIADO ITBI.

§5º A PROVIDÊNCIA CONSTANTE DO § 4º DESTE ARTIGO APLICA-SE, TAMBÉM, NO CASO DE ESCRITURAS

LAVRADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, QUANDO EFETUADA A TRANSCRIÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO

DE ORIGEM DO IMÓVEL; E NO CASO DE ESCRITURAS LAVRADAS EM CARTÓRIO DISTINTO DO CARTÓRIO DE ORIGEM

DO IMÓVEL, ESTE DEVERÁ ARQUIVAR CÓPIAS AUTÊNTICAS DOS DOCUMENTOS CITADOS NOS INCISOS I E II DO §

4º DESTE ARTIGO.

§6º OS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIÃES, NOTÁRIOS, OU SEUS PREPOSTOS, DEVERÃO VERIFICAR

E INFORMAR AO FISCO SOBRE:

I - OCULTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRUTOS PENDENTES E OUTROS BENS OU DIREITOSTRIBUTÁVEIS, TRANSMITIDOS

JUNTAMENTE COM A PROPRIEDADE;

II - FALSIDADE EM DOCUMENTOS, NO TODO OU EM PARTE, QUANDO VERIFICADO QUE A PESSOA JURÍDICA

GOZOU DO BENEFÍCIO DESTINADO A QUEM NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E

VENDA, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OUARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS

RELATIVOS À SUA AQUISIÇÃO;

III - FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU A DISPENSA DO PAGAMENTO DO ITBI, PELO RECONHECIMENTO

DE IMUNIDADE, ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA.

ART. 58. OS ESCRIVÃES, TABELIÃES, OFICIAIS DE NOTAS, DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE REGISTRO DE TÍTULOS

E DOCUMENTOS, SEUS PREPOSTOS E OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO PODERÃO EMBARAÇAR A

FISCALIZAÇÃO DO ITBI, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, OBRIGANDO-SE A:

I - FACILITAR E FACULTAR O EXAME, EM CARTÓRIO, DOS LIVROS, REGISTROS, AUTOS, DOCUMENTOS E PAPÉIS

QUE INTERESSEM À ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO;

II - FORNECER AOS AGENTES DO FISCO, COMPETENTES À FISCALIZAÇÃO DO ITBI, QUANDO SOLICITADA

CERTIDÃO DOS ATOS LAVRADOS, TRANSCRITOS, AVERBADOS, INSCRITOS OU REGISTRADOS, CONCERNENTES A

IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS; E

III - FORNECER, NA FORMA REGULAMENTAR, DADOS RELATIVOS ÀS GUIAS DE RECOLHIMENTO QUE LHES FORAM

APRESENTADAS.

ART. 59. OS CARTÓRIOS COMPETENTES PARA REGISTRO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS REMETERÃO À SECRETARIA

MUNICIPAL DE FINANÇAS, ATÉ O DIA QUINZE DO MÊS SUBSEQUENTE, RELAÇÃO DE TODOS OS ATOS E TERMOS

TRANSCRITOS, AVERBADOS, LAVRADOS, INSCRITOS OU REGISTRADOS NO MÊS ANTERIOR, QUE POSSAM ESTAR

SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ITBI.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTARÁ NA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTEARTIGO O SEGUINTE:

I - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, O VALOR DATRANSMISSÃO, DA CESSÃO

OU DA PERMUTA;

II - NOME, CPF E ENDEREÇO DO TRANSMITENTE, DO ADQUIRENTE, DO CEDENTE,DO CESSIONÁRIO E DOS

PERMUTANTES, CONFORME O CASO;

III - O VALOR DO IMPOSTO RECOLHIDO, A DATA DE PAGAMENTO E A INSTITUIÇÃOARRECADADORA; E

IV - O NÚMERO DO PROCESSO DE ITBI QUE SERVIU DE BASE PARA EMISSÃO DAGUIA DO IMPOSTO.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

ART. 60. QUANDO APURADO ATRAVÉS DE AÇÃO FISCAL, O ITBI SERÁ ACRESCIDODE MULTA POR INFRAÇÃO

DEFINIDA NA PARTE GERAL DESTE CÓDIGO.

§1º O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUJEITA O CONTRIBUINTE DO ITBI AO PAGAMENTO DE

MULTA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO.

§2º OS JUROS DE MORA, DE UM POR CENTO AO MÊS OU FRAÇÃO, INCIDIRÃOSOBRE O VALOR DO ITBI

ATUALIZADO, ANUALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO

ESPECIAL (IPCAE), CALCULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU OUTRO

ÍNDICE QUE POR LEI MUNICIPAL VIER A SUBSTITUÍ- LO.

ART. 61. OS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIÃES, ESCRIVÃES, NOTÁRIOSOU SEUS PREPOSTOS, QUE

INFRINGIREM DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ITBI RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO

DEVIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 57, 58 E 59

DESTE CÓDIGO É CONSIDERADO COMO INFRAÇÃO E SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS MENCIONADOS

NO CAPUT DESTE ARTIGO AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO.

ART. 62. CADA REINCIDÊNCIA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DESTE CÓDIGO, QUANDO

VERIFICADA A MESMA NATUREZA DA INFRAÇÃO, SERÁ AGRAVADA COM MULTA EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A REPETIÇÃO DE INFRAÇÃO

REFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DESTE CÓDIGO, IGUAL À ANTERIORMENTE COMETIDA, NOS CINCO

ANOS SUBSEQUENTES AO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL, CONTADOS DA DATA DO RECOLHIMENTO DO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO INFRATOR OU, SE INEXISTENTE O PAGAMENTO, DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA

QUE PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.

ART. 63. O DÉBITO VENCIDO SERÁ ENCAMINHADO PARA COBRANÇA, COM POSTERIOR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA

ATIVA, SE FOR O CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO. INSCRITA E AJUIZADA A DÍVIDA, SERÃO DEVIDOS, TAMBÉM, CUSTAS, HONORÁRIOS E

DEMAIS DESPESAS, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

ART. 64. NA TRANSMISSÃO DE TERRENO OU FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO, BEM COMO NA CESSÃO DOS

RESPECTIVOS DIREITOS, CUMULADA COM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, DEVERÁ SER COMPROVADA A

PREEXISTÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO. CASO CONTRÁRIO, SERÃO INCLUÍDAS A CONSTRUÇÃO E AS BENFEITORIAS

NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM POROCASIÃO DO ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE OU DO DIREITO

REAL, PARA EFEITO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO.

§1º O PROMITENTE COMPRADOR DE LOTE DE TERRENO QUE VIER A CONSTRUIR NO IMÓVEL ANTES DA ESCRITURA

DEFINITIVA FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AO VALOR DA CONSTRUÇÃO OU DA

BENFEITORIA, SALVO SE COMPROVAR QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE

COMPRA E VENDA, MEDIANTEA APRESENTAÇÃO DE UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A) ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EM NOME DO PROMITENTE COMPRADOR;

B) CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;

C) ATA DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS

E DOCUMENTOS, CONSTANDO A RELAÇÃO DOS CONDÔMINOS QUE ADERIRAM AO CONTRATO DE FORMAÇÃO DO

CONDOMÍNIO ATÉ A DATA DO REGISTRO.

§2º PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO DO

IMÓVEL, CASO O FISCO MUNICIPAL JULGUE NECESSÁRIO.

§3º AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO NÃO SE APLICAM ÀS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NAS

MODALIDADES PREVISTAS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 65 DESTE CÓDIGO.

ART. 65. DIZ-SE HAVER INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA QUANDO O INCORPORADOR-CONSTRUTOR POSSUIR

DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL ONDE EFETUE A CONSTRUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, EQUIPARA-SE À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

DIRETA, NOS SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS, O EMPREENDIMENTO PARA O QUAL, MESMO SEM O CONSTRUTOR

POSSUIR DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL ONDE EFETUE A CONSTRUÇÃO, SEJAM APRESENTADOS PARA O FISCO

MUNICIPAL, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE UNIDADES AUTÔNOMAS NEGOCIADAS;

II - A INDICAÇÃO NOS DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART DE PROJETOS, ART DE

CONSTRUÇÃO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO) DE QUE O CONSTRUTOR É O PROPRIETÁRIO DA OBRA E O RESPONSÁVEL

PELA CONSTRUÇÃO; E

III - OS REGISTROS CONTÁBEIS E AS DECLARAÇÕES FISCAIS DEMONSTRANDO QUE ARECEITA DE VENDA DAS

UNIDADES AUTÔNOMAS NEGOCIADAS PERTENCE AO PRÓPRIO CONSTRUTOR.

ART. 66. NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM QUE A AQUISIÇÃO DO TERRENO SE DER COM PAGAMENTO TOTAL

OU PARCIAL EM UNIDADES A SEREM CONSTRUÍDAS, ESTAS DEVERÃOSER DISCRIMINADAS NOS CONTRATOS, COM

VALORES NORMAIS DE COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, VALORES ESTES

QUE SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA-E, NA FORMA DESTE CÓDIGO, PARA FINS DE CÁLCULO DO

ITBI,QUANDO DA TRANSMISSÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS PROCESSOS DE ITBI EM QUE HOUVER PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES FUTURAS

A SEREM CONSTRUÍDAS, DEVERÃO SER ABERTAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS PROVISÓRIAS NO CADASTRO

IMOBILIÁRIO, PARA FINS DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DAS REFERIDAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

ART. 67. SEMPRE QUE SEJAM OMISSOS OU NÃO MEREÇAM FÉ OS ESCLARECIMENTOS E AS DECLARAÇÕES

PRESTADAS, OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS OU OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO OU POR

TERCEIRO LEGALMENTE OBRIGADO, O FISCO MUNICIPAL, MEDIANTE PROCESSO REGULAR, ARBITRARÁ O VALOR DA

BASE DE CÁLCULO, OBSERVADOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DO ART. 52 DESTE CÓDIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO CONCORDANDO COM O VALOR ARBITRADO, O CONTRIBUINTE PODERÁ OFERECER

AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA, NA FORMA, CONDIÇÕES E PRAZOS REGULAMENTARES.

ART. 68. NA ADMINISTRAÇÃO DO ITBI, APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE

CÓDIGO.

TÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

ART. 69. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TEM COMO FATO GERADOR A

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DISCRIMINADOS NA LISTA DE SERVIÇOS,CONSTANTE DO ANEXO III DESTE CÓDIGO,

AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR.

§1º O IMPOSTO INCIDE TAMBÉM SOBRE O SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO

SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS.

§2º RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA LISTA DE SERVIÇOS, CONSTANTE DO ANEXO III DESTE

CÓDIGO, OS SERVIÇOS NELA MENCIONADOS NÃO FICAM SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS

À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E

INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE

MERCADORIAS.

§3º O ISSQN INCIDE AINDA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

PÚBLICOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, COM O

PAGAMENTO DE TARIFA, PREÇO OU PEDÁGIO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO.

§4º A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO, DO

CUMPRIMENTO DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS LEGAIS, REGULAMENTARESOU ADMINISTRATIVAS, RELATIVAS À

ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS COMINAÇÕES CABÍVEIS, DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO NO EXERCÍCIO

DA ATIVIDADE E DO PAGAMENTO, RECEBIMENTOOU NÃO DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO OU QUALQUER

CONDIÇÃO RELATIVA À FORMA DE SUA REMUNERAÇÃO.

ART. 70. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO ISSQN, NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,

POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO.

ART. 71. O CONTRIBUINTE QUE EXERCER MAIS DE UMA DAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO ANEXO III DESTE

CÓDIGO FICARÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE TODAS ELAS, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE

PROFISSIONAL AUTÔNOMO NÃO REGULARMENTE INSCRITO.

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

ART. 72. O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE:

I - AS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS;

II - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE EMPREGO, DOS TRABALHADORES AVULSOS, DOS DIRETORES E

MEMBROS DE CONSELHO CONSULTIVO OU DE CONSELHO FISCAL DE SOCIEDADES E FUNDAÇÕES, BEM COMO

DOS SÓCIOS- GERENTES E DOS GERENTES-DELEGADOS;

III - O VALOR INTERMEDIADO NO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, O VALOR DOS DEPÓSITOS

BANCÁRIOS, O PRINCIPAL, JUROS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS

POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

IV - OS SERVIÇOS NÃO CONSTANTES DO ANEXO III DESTE CÓDIGO, RESSALVADOS OS QUE TÊM NATUREZA

CONGÊNERE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, OS SERVIÇOS

DESENVOLVIDOS NO BRASIL, CUJO RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, AINDA QUEO PAGAMENTO SEJA FEITO POR

RESIDENTE NO EXTERIOR.

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES

ART. 73. SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DO ISS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS POR:

I - ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E CLUBES DE SERVIÇO CUJA FINALIDADE ESSENCIAL, NOS TERMOS DO

RESPECTIVO ESTATUTO E TENDO EM VISTA OS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS, ESTEJA VOLTADA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE;

II - AS ATIVIDADES TEATRAIS E CIRCENSES, OS CONCERTOS E RECITAIS, DESDEQUE QUALQUER UMA DESTAS

ATIVIDADES SEJAM APRESENTADAS POR ARTISTAS LOCAIS;

III - ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS, SEM VENDA DE PULES OU TALÕES DE APOSTAS;

IV - ENTIDADES BENEFICENTES E ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS, ESTAS REGISTRADAS NO CONSELHO NACIONAL

DE SERVIÇO SOCIAL - CNSS, EM SERVIÇOSPROMOVIDOS DIRETAMENTE COM RENDA EM SEU FAVOR, ATRAVÉS

DE EXPOSIÇÕES, QUERMESSES E SIMILARES, ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS E TEATRAIS, OBSERVADAS AS

DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO;

V - OS TRABALHADORES AUTÔNOMOS CUJA RENDA MENSAL AUFERIDA NÃO SUPEREO VALOR DE UM SALÁRIOMÍNIMO;

VI - O ARTISTA, O ARTÍFICE OU O ARTESÃO QUE EXERÇA ATIVIDADE NA PRÓPRIARESIDÊNCIA SEM AUXÍLIO

DE TERCEIROS.

§1º AS ISENÇÕES SERÃO RECONHECIDAS MEDIANTE DESPACHO DA AUTORIDADECOMPETENTE, MEDIANTE

REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

§2º CONSIDERA-SE ARTISTA LOCAL AQUELE QUE COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE OEIRAS PELO

MENOS UM ANO ANTES DO PEDIDO DA ISENÇÃO.

§3º A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA ÀQUELES INSCRITOS PRÉVIA E REGULARMENTENO CADASTRO MERCANTIL DE

CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OEIRAS.

CAPÍTULO IV

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

ART. 74. PARA OS EFEITOS DE INCIDÊNCIA E DO PAGAMENTO DO ISSQN, O SERVIÇO CONSIDERA-SE PRESTADO

E O IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, NO

LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XXIII DESTE ARTIGO,

QUANDO O IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL:

I - DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO,

ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NA HIPÓTESE DO SERVIÇO PREVISTO NO §1º DO ART. 69 DESTE CÓDIGO;

II - DA INSTALAÇÃO DOS ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS, NO CASO DOS SERVIÇOS

DESCRITOS NO SUBITEM 3.04 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

III - DA EXECUÇÃO DA OBRA, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.02 E 7.19 DO ANEXO V

DESTE CÓDIGO;

IV - DA DEMOLIÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.04 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS

DESCRITOS NO SUBITEM 7.05 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

VI - DA EXECUÇÃO DA VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO

E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS

NO SUBITEM 7.09 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

VII - DA EXECUÇÃO DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS,

IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO

SUBITEM 7.10 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

VIII - DA EXECUÇÃO DA DECORAÇÃO E JARDINAGEM, DO CORTE E PODA DE ÁRVORES, NO CASO DOS SERVIÇOS

DESCRITOS NO SUBITEM 7.11 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

IX - DO CONTROLE E TRATAMENTO DO EFLUENTE DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E

BIOLÓGICOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.12 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

X - DO FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO, REPARAÇÃO DE SOLO, PLANTIO,

SILAGEM, COLHEITA, CORTE, DESCASCAMENTO DE ÁRVORES, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS

CONGÊNERES INDISSOCIÁVEIS DA FORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E COLHEITA DE FLORESTAS PARA QUAISQUER FINS

E POR QUAISQUER MEIOS;

XI - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E CONGÊNERES, NO CASO

DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.17 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XII - DA LIMPEZA E DRAGAGEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.18 DO ANEXO V DESTE

CÓDIGO;

XIII - ONDE O BEM ESTIVER GUARDADO OU ESTACIONADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM

11.01 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XIV - DOS BENS, DOS SEMOVENTES OU DO DOMICÍLIO DAS PESSOAS VIGIADOS, SEGURADOS OU

MONITORADOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.02 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XV - DO ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DO BEM, NO CASO DOS

SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.04 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XVI - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES, NO CASO DOS

SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 12, EXCETO O 12.13, DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XVII - ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADO O TRANSPORTE, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 16 DO

ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XVIII - DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DA MÃO-DE-OBRA OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE

ELE ESTIVER DOMICILIADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.05 DO ANEXO V DESTE

CÓDIGO;

XIX - DA FEIRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO OU CONGÊNERE A QUE SE REFERIR O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO

E ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.10 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XX - DO PORTO, AEROPORTO, FERROPORTO, TERMINAL RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU METROVIÁRIO, NO CASO DOS

SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 20 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XXI - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23 E 5.09 DO ANEXO V DESTE

CÓDIGO;

XXII - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS

DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DEMAIS DESCRITOS NO SUBITEM 15.01 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO;

XXIII - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DO SUBITEM 15.09 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO.

§ 1°. NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 3.04 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO, CONSIDERASE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS QUANDO EM SEU TERRITÓRIO

HOUVER EXTENSÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA,

OBJETOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO,

COMPARTILHADO OU NÃO.

§ 2°. NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 22.01 DO ANEXO V DESTE CÓDIGO, CONSIDERASE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS QUANDO EM SEU TERRITÓRIO

HOUVER EXTENSÃO DE RODOVIA EXPLORADA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO.

§ 3°. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR NOS

SERVIÇOS EXECUTADOS EM ÁGUAS MARÍTIMAS, EXCETUADOS OS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 20.01

DO ANEXO V DESTE CÓDIGO.

§ 4º RESSALVADAS AS EXCEÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NOS §§ 5º A 11 DESTE ARTIGO,

CONSIDERA-SE TOMADOR DOS SERVIÇOS REFERIDOS NOS INCISOS XXI, XXII E XXIII DO “CAPUT” DESTE ARTIGO

O CONTRATANTE DO SERVIÇO E, NO CASO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE

UNIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, A UNIDADE EM FAVOR DA QUAL O SERVIÇO FOI ESTIPULADO,

SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LA AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE

ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM

A SER UTILIZADAS.

§ 5º NO CASO DOS SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE MEDICINA E CONGÊNERES, REFERIDOS NOS

SUBITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI COMPLEMENTAR, O TOMADOR DO SERVIÇO

É A PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA VINCULADA À OPERADORA POR MEIO DE CONVÊNIO OU CONTRATO DE PLANO

DE SAÚDE INDIVIDUAL, FAMILIAR, COLETIVO EMPRESARIAL OU COLETIVO POR ADESÃO.

§ 6º NOS CASOS EM QUE HOUVER DEPENDENTES VINCULADOS AO TITULAR DO PLANO, SERÁ CONSIDERADO

APENAS O DOMICÍLIO DO TITULAR PARA FINS DO DISPOSTO NO § 5º DESTE ARTIGO.

§ 7º NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES,

REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI COMPLEMENTAR, PRESTADOS

DIRETAMENTE AOS PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, O TOMADOR É O PRIMEIRO

TITULAR DO CARTÃO.

§ 8º O LOCAL DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO É CONSIDERADO O DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS DEMAIS

SERVIÇOS REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, OU A ELES CONEXOS,

QUE SEJAM PRESTADOS AO TOMADOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR:

I - BANDEIRAS;

II - CREDENCIADORAS; OU

III - EMISSORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.

§ 9º. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DOS SERVIÇOS DE

ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDOS E CLUBES DE INVESTIMENTO, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA

DE SERVIÇOS ANEXA A ESTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, O TOMADOR É O COTISTA.

§ 10. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS, O TOMADOR DE SERVIÇO É O

CONSORCIADO.

§ 11. NO CASO DOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O TOMADOR DO SERVIÇO É O ARRENDATÁRIO,

PESSOA FÍSICA OU A UNIDADE BENEFICIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, DOMICILIADO NO PAÍS, E, NO CASO DE

ARRENDATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO PAÍS, O TOMADOR É O BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO NO PAÍS.

§ 12. CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE

DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU

PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LO AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA,

POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE

VENHAM A SER UTILIZADAS.

§ 13. SÃO RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AS PESSOAS REFERIDAS NOS INCISOS II OU III DO

§ 8º DO ART. 97 DESTA LEI COMPLEMENTAR, PELO IMPOSTO DEVIDO PELAS PESSOAS A QUE SE REFERE O

INCISO I DO MESMO PARÁGRAFO, EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA FORMA DO SUBITEM 15.01

DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 14. NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO,

DESCRITOS NO SUBITEM 15.01, OS TERMINAIS ELETRÔNICOS OU AS MÁQUINAS DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS

DEVERÃO SER REGISTRADOS NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO.

CAPÍTULO V

DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

SEÇÃO ÚNICA

DA CARACTERIZAÇÃO

ART. 75. CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A

ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, OU ONDE SEJAM PLANEJADOS,

ORGANIZADOS, CONTROLADOS, ADMINISTRADOS, FISCALIZADOS OU EXECUTADOS SERVIÇOS, TOTAL OU

PARCIALMENTE, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTE PARA A

CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR A DENOMINAÇÃO DE SEDE, MATRIZ, FILIAL, LOJA, OFICINA,

POSTO DE ATENDIMENTO, AGÊNCIA, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, OU CONTATO, OU QUAISQUER

OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

ART. 76. A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR É INDICADA PELA CONJUGAÇÃO, PARCIAL OU TOTAL,

DOS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - MANUTENÇÃO DE PESSOAL, MATERIAL, MÁQUINAS, INSTRUMENTOS EEQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À

EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU ADMINISTRATIVA;

III - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOSPREVIDENCIÁRIOS;

IV - INDICAÇÃO COMO DOMICÍLIO FISCAL PARA EFEITO DE OUTROS TRIBUTOS; OU

V - PERMANÊNCIA OU ÂNIMO DE PERMANECER NO LOCAL, PARA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ATIVIDADE

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR INDICAÇÃO DO ENDEREÇO EM IMPRESSOS, FORMULÁRIOS OU

CORRESPONDÊNCIA, CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, OU EM CONTAS DE

TELEFONE, DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA OU GÁS, EM NOME DO PRESTADOR, SEU

REPRESENTANTE OU PREPOSTO.

§1º NA CIRCUNSTÂNCIA DO SERVIÇO, POR SUA NATUREZA, SER EXECUTADO, HABITUAL OU EVENTUALMENTE,

FORA DO ESTABELECIMENTO, PARA OS EFEITOS DO CAPUT, DESTE ARTIGO, NÃO O DESCARACTERIZA COMO

ESTABELECIMENTO PRESTADOR.

§2º SÃO, TAMBÉM, CONSIDERADOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES, OS LOCAIS ONDE FOREM EXERCIDAS

AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS DE NATUREZA ITINERANTE.

ART. 77. QUANDO A ATIVIDADE TRIBUTÁVEL FOR EXERCIDA EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, O ISS SERÁ

LANÇADO POR ESTABELECIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS DISTINTOS:

I - OS QUE, EMBORA NO MESMO LOCAL, PERTENÇAM A DIFERENTES PESSOAS, FÍSICAS OUJURÍDICAS;

II - OS QUE, EMBORA PERTENCENTES À MESMA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, ESTEJAM SITUADOS EM LOCAIS

DIVERSOS.

CAPÍTULO VI

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE DO ISS

ART. 78. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DO SERVIÇO.

§1º ENTENDE-SE POR: