REQUERIMENTO DE MENÇÃO HONROSA LEGISLATIVA EMENTA: CONCEDE MENÇÃO HONROSA LEGISLATIVA AO PROJETO DE RECONHECIMENTOS AOS PROFISSIONAIS, USUÁRIOS E/OU FAMILIARES QUE FORTALECEM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), COM O TÍTULO RECONHECIMENTO CÉLIA MARIA DOS SANTOS.
O Vereador EVANDO GONÇALVES MORAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Oeiras, requer, após ouvido o Plenário, a concessão de Menção Honrosa Legislativa ao Projeto de Reconhecimentos aos Profissionais, Usuários e/ou Familiares que fortalecem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), proposto por Milena Victória de Sousa Faustino Queiroz.
O referido projeto tem como objetivo reconhecer profissionais, usuários e familiares que contribuem significativamente para o fortalecimento da saúde mental no município de Oeiras, especialmente no contexto da luta antimanicomial, celebrada no dia 18 de maio, marco nacional da defesa dos direitos das pessoas com transtornos mentais.
A iniciativa fundamenta-se nos princípios da Lei Federal nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que estabelece a importância do cuidado em liberdade, com respeito à dignidade, autonomia e cidadania dos indivíduos.
Em Oeiras, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é sustentada não apenas por seus dispositivos, mas principalmente pelas pessoas que a constroem diariamente — profissionais, usuários e familiares —, sendo este projeto uma forma de reconhecimento público e valorização desses atores.
Para o ano de 2026, o projeto propõe que o reconhecimento leve o nome da usuária Célia Maria dos Santos (in memoriam), falecida em 2025, que foi usuária do CAPS I e CAPS AD, deixando um legado de afeto, convivência e contribuição à rede, sendo lembrada com carinho por todos os profissionais.
O título “Reconhecimento Célia Maria dos Santos” reafirma que a luta antimanicomial é construída por aqueles que vivenciam a realidade da saúde mental, valorizando suas histórias e fortalecendo a memória coletiva como patrimônio da saúde pública.
A criação deste reconhecimento municipal, com caráter de certificação pública, representa também uma forma de incentivar boas práticas, fortalecer vínculos e reafirmar o compromisso do município com uma política de saúde mental humanizada e inclusiva.
Diante do exposto, justifica-se a presente homenagem como forma de reconhecimento público ao mérito da iniciativa e à sua relevante contribuição para o fortalecimento da saúde mental em Oeiras
Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, 06 de maio de 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2026 10:40:23 | CADASTRADO | AGENTE: EVANDO GONÇALVES MORAIS | CADASTRADO | |
| 07/05/2026 08:16:20 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | APRESENTAÇÃO E LEITURA | ||
| 07/05/2026 08:17:09 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - EXPEDIENTE mais | APRESENTAÇÃO E LEITURA | |
| 07/05/2026 08:17:31 | VOTAÇÃO ÚNICA | SEGUNDA SESSÃO DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
REQUERIMENTO DE MENÇÃO HONROSA LEGISLATIVA
EMENTA: CONCEDE MENÇÃO HONROSA LEGISLATIVA AO PROJETO DE RECONHECIMENTOS AOS PROFISSIONAIS, USUÁRIOS E/OU FAMILIARES QUE FORTALECEM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), COM O TÍTULO RECONHECIMENTO CÉLIA MARIA DOS SANTOS.
O VEREADOR EVANDO GONÇALVES MORAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE MENÇÃO HONROSA LEGISLATIVA AO PROJETO DE RECONHECIMENTOS AOS PROFISSIONAIS, USUÁRIOS E/OU FAMILIARES QUE FORTALECEM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), PROPOSTO POR MILENA VICTÓRIA DE SOUSA FAUSTINO QUEIROZ.
O REFERIDO PROJETO TEM COMO OBJETIVO RECONHECER PROFISSIONAIS, USUÁRIOS E FAMILIARES QUE CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE OEIRAS, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DA LUTA ANTIMANICOMIAL, CELEBRADA NO DIA 18 DE MAIO, MARCO NACIONAL DA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS.
A INICIATIVA FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 10.216/2001 (LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA), QUE ESTABELECE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO EM LIBERDADE, COM RESPEITO À DIGNIDADE, AUTONOMIA E CIDADANIA DOS INDIVÍDUOS.
EM OEIRAS, A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) É SUSTENTADA NÃO APENAS POR SEUS DISPOSITIVOS, MAS PRINCIPALMENTE PELAS PESSOAS QUE A CONSTROEM DIARIAMENTE PROFISSIONAIS, USUÁRIOS E FAMILIARES , SENDO ESTE PROJETO UMA FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E VALORIZAÇÃO DESSES ATORES.
PARA O ANO DE 2026, O PROJETO PROPÕE QUE O RECONHECIMENTO LEVE O NOME DA USUÁRIA CÉLIA MARIA DOS SANTOS (IN MEMORIAM), FALECIDA EM 2025, QUE FOI USUÁRIA DO CAPS I E CAPS AD, DEIXANDO UM LEGADO DE AFETO, CONVIVÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO À REDE, SENDO LEMBRADA COM CARINHO POR TODOS OS PROFISSIONAIS.
O TÍTULO “RECONHECIMENTO CÉLIA MARIA DOS SANTOS” REAFIRMA QUE A LUTA ANTIMANICOMIAL É CONSTRUÍDA POR AQUELES QUE VIVENCIAM A REALIDADE DA SAÚDE MENTAL, VALORIZANDO SUAS HISTÓRIAS E FORTALECENDO A MEMÓRIA COLETIVA COMO PATRIMÔNIO DA SAÚDE PÚBLICA.
A CRIAÇÃO DESTE RECONHECIMENTO MUNICIPAL, COM CARÁTER DE CERTIFICAÇÃO PÚBLICA, REPRESENTA TAMBÉM UMA FORMA DE INCENTIVAR BOAS PRÁTICAS, FORTALECER VÍNCULOS E REAFIRMAR O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM UMA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL HUMANIZADA E INCLUSIVA.
DIANTE DO EXPOSTO, JUSTIFICA-SE A PRESENTE HOMENAGEM COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO AO MÉRITO DA INICIATIVA E À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA SAÚDE MENTAL EM OEIRAS
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, 06 DE MAIO DE 2026.
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