PROJETO DE LEI Nº. 04/2026 - PMO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 11:09:37 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/04/2026 11:09:58 | VOTAÇÃO ÚNICA | PRIMEIRA SESSÃO DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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