PROJETO DE LEI Nº. 03/2026 - VER. AMILTON DE ZÉ MOURA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS ACERCA DO PATRONO NOS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAL QUE POSSUAM DENOMINAÇÃO EM HOMENAGEM A PESSOA FÍSICA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2026 10:55:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/03/2026 10:56:18 | 1ª TURNO | TERCEIRA SESSÃO DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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