Ementa

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS.

Justificativa

A presente propositura tem por finalidade conferir efetividade e humanidade à atuação da administração pública municipal de Oeiras no tratamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, um flagelo social que exige pronta e articulada resposta do poder público. A concessão de prioridade na tramitação de processos administrativos em que a vítima figure como interessada é uma medida concreta de concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do mandamento de proteção à família e à mulher, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A mulher vítima de violência, em geral, está em uma situação de extrema vulnerabilidade, muitas vezes buscando a reconstrução de sua vida e sua autonomia financeira e social. Os processos administrativos municipais frequentemente envolvem questões cruciais para essa retomada, como o acesso a benefícios sociais, programas habitacionais, vagas em creches ou regularização de documentos. A demora na tramitação de tais processos pode, paradoxalmente, perpetuar o ciclo de violência e dificultar sua plena emancipação. A prioridade, portanto, não se configura como um privilégio, mas como uma ferramenta essencial de justiça social e acolhimento, garantindo que o tempo da administração não se torne um obstáculo intransponível.
Ademais, esta proposição se mantém rigorosamente constitucional e dentro da esfera de competência do poder legislativo municipal, pois trata da organização e do funcionamento interno da própria administração pública de Oeiras, matéria de interesse local (Art. 30, I e II, da CF). O projeto não cria despesa obrigatória nova nem altera a estrutura do executivo, limitando-se a estabelecer uma norma procedimental de política pública. Por fim, a previsão de anotação da prioridade de ofício e a garantia do sigilo dos autos (Art. 2º) são cruciais, pois protegem a vítima de exposição e retaliação, assegurando que o sistema público seja um aliado na busca por segurança e dignidade.
Diante do exposto, e em respeito ao dever do poder público de proteger seus cidadãos mais vulneráveis, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.

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JOSÉ AMILTON BARBOSA LEAL
Vereador – MDB
Câmara Municipal de Oeiras – PI