“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PORINTERMÉDIO DE CERTAME LICITATÓRIO, MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO,TIPO PRESENCIAL OU ON-LINE/AO VIVO, OS BENS MÓVEIS CONSIDERADOSINSERVÍVEIS (OCIOSOS, ANTIECONÔMICOS E/OU IRRECUPERÁVEIS) DAPREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS, CONFORME DISPOSTO NA LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS”.