DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONOSALARIAL DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOPÚBLICA VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA APROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A,INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.