ALTERA A LEI DE Nº 1.741 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, QUE ALTEROU A LEI DE 941 DE 1973 PARA ISENTAR A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS POÇOS TUBULARES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE OEIRAS - SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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