PROMOVE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, E AUTORIZAA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTOANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 327.323,28,REFERENTE AO RECURSO DA LEI PAULO GUSTAVO(LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE2022). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.