LEI MUNICIPAL - 2054/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/04/2026
Número: 2054
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE "HOSPEDAGEM FAMILIAR SOLIDÁRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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