LEI MUNICIPAL - 1697/2009

Informações da lei municipal
Data: 01/01/2009
Número: 1697
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000
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Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIECDADE DOSESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS,CASAS NOTURNAS E SIMILARES ANEXAR AVISO EMLOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRACRIANÇA E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.

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