DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DEOEIRAS; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE; O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.