AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVELDE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI,REGISTRO Nº R.1.14.349, COM O IMÓVEL PERTENCENTE AAUGUSTO FRANCISCO ROMÃO FILHO EVALMIRA RAIMUNDA DE ASSIS ROMÃO,REGISTRO NºR-1-13.810 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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