DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DEDEFESA DO CONSUMIDOR -SMDC DE OEIRAS- PI, INSTITUI ACOORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -PROCON DE OEIRAS- PI, O CONSELHOMUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —CONDECON DE OEIRAS- PI, O FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC DE OEIRAS-PI E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AFIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ATRAVÉS DO PROCON - MPPI,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.