DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, DEFINE OSPROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRA UTILIZAÇÃO DE FONTE SONORA NO MUNICÍPIO DE OEIRAS- PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
