“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PORINTERMÉDIO DE CERTAME LICITATÓRIO, MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO,TIPO PRESENCIAI/ON-LINE, SIMULTÂNEO, OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEISDA PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS, CONFORME DISPOSTO NA LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS”.