Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 20/02/2026

Informações do objeto

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ATUANDO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM A MUNICIPALIDADE FIGURE COMO PARTE EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUÍ, JUSTIÇA DO TRABALHO 1 E 2 E DA JUSTIÇA FEDERAL (TRF 1ª REGIÃO) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI, QUE ENTRE SI FIRMAM, A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI E A EMPRESA FALCAO & FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEMAIS, CNPJ Nº 57.267.185/0001-12, NA FORMA ABAIXO.