Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

(Mensagem ao Projeto de Lei) Os municípios brasileiros enfrentam carência de recursos financeiros, necessitando de medidas para aumentar as receitas e satisfazer as necessidades da população. Para uma gestão fiscal equilibrada, propõe-se a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em 2025, visando incentivar a regularização fiscal e aumentar a arrecadação de recursos próprios. Atualmente, o município tem aproximadamente R$ 30.000.000,00 em créditos tributários a receber de pessoas físicas e jurídicas.