Informações da conta de governo

Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Data: 30/01/2022

Agente: FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS

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Informações do parecer tribunal de contas

Número do parecer/processo: Nº 09

Situação: JULGADO

Data: 18/07/2023

Já foi julgado?: SIM

Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL

Observação

PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSPARÊNCIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS. 1 – A Lei de Acesso à Informação – LAI, determina aos órgãos e entidades públicas o dever de “promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” (lei nº 12.527/2011). Sumário: Prestação de Contas. Câmara Municipal de Oeiras/PI. Exercício 2021. Regularidade com Ressalvas. Aplicação de Multa. Decisão Unânime.

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Informações do julgamento legislativo

Número do parecer/processo: 020223/2021

Situação: JULGADO

Data: 08/04/2024

Já foi julgado?: SIM

Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL

Observação

Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo - Município de Oeiras-Pi, do Prefeito José Raimundo de Sá Lopes, Exercício Financeiro de 2021, fundamentada nas informações contidas no Parecer Prévio do TCE-PI, Proc. n° 020223/2021

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