Código tributário utilizado

última modificação 05/11/2019 17h20

Gostaria de ter acesso ao código tributário utilizado atualmente pelo município de Oeiras, pois irei fazer o concurso em que o edital solicita o estudo desta lei. Mas não estou conseguindo encontrar esse documento. No site da prefeitura só tem anexos e o link para acessar o código tributário não tem hiperlink, não existe área de clique e nem o documento. Portanto, gostaria de receber , ter acesso, ao código tributário municipal , para fins de estudos.

: 05/11/2019 17h20
: Pedido de Acesso à Informação
: Administração
: 20191105202015
: Pendente

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