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  • Atualizado em 24/02/2024 23:50
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Noticias Legislativas

Câmara encerra 2022 aprovando atualização de tributo de iluminação pública e criação de superintendência de trânsito em Oeiras

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou nesta segunda-feira, 19/12, em dois turnos, o projeto de lei que cria a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em substituição à antiga COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. O projeto de lei teve 08 votos favoráveis e 04 contrários à aprovação, no 1º e 2º turno da votação, que teve a participação dos 13 vereadores do parlamento oeirense.

A CIP serve para custear a iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, cujos serviços de iluminação pública são custeados pelo município. O valor da contribuição será calculado em função do consumo de energia elétrica e do tipo de contribuinte.

De forma prática, não há criação de nova contribuição, apenas a manutenção do tributo existente com as devidas adequações ao contexto atual do município, baseada em avanços da tecnologia, parcerias público-privadas e redistribuição de valores de contribuição.

A CIP será lançada para pagamento junto com a fatura mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária responsável pela distribuição do serviço no município. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, a administração e fiscalização da contribuição.

Agora, o projeto de lei será encaminhado para sanção do prefeito.

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SUTRAN

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Oeiras também aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SUTRAN, órgão que, em consonância com a legislação federal do Código de Trânsito Brasileiro, viabilizará ações relativas ao tráfego, transporte coletivo e individual de passageiros, além do trânsito e sistema viário, observando o planejamento municipal.

Entre outras atribuições, a SUTRAN terá a função de elaborar estudos, planos e pesquisas e programas de transporte público; executar as atividades referentes às permissões, concessões e registro de serviços delegados; executar as ações de fiscalização de trânsito no âmbito do município; executar ações de educação de trânsito necessárias ao engajamento da sociedade na obtenção do trânsito seguro; operacionalizar os planos propostos para transportes públicos, assegurando o cumprimento dos níveis de serviços estabelecidos e exercer as atividades de funcionamento e disciplina de estacionamentos rotativos (públicos e privados).

O projeto também cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, que terá a responsabilidade de julgar recursos interpostos por infratores de normas de trânsito, e estabelece que, para consecução de seus objetivos, a SUTRAN poderá manter parcerias através de acordos e convênios de cooperação técnica, firmados com instituições públicas e privadas, governamentais ou não-governamentais, nacionais ou internacionais.

O projeto de lei seguirá para sanção do prefeito municipal. 

Encerramento do Ano Legislativo

Na sessão, que marcou o encerramento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Oeiras em 2022, também foram aprovados os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

As atividades da Câmara Municipal serão retomadas em 13 de fevereiro de 2023.