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  • Atualizado em 22/02/2024 08:31
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Noticias Legislativas

Câmara de Vereadores aprova adequações na SUTRAN em Oeiras

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 04, a Câmara Municipal de Oeiras aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que promove adequações nas disposições relativas à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SUTRAN. 

O texto explica que as alterações são necessárias para que a SUTRAN integre corretamente o processo de municipalização do trânsito junto ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/PI, através do formulário de integração e da confecção dos demais atos do processo até a expedição da portaria da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), integrando o município ao Sistema Nacional de Trânsito.

 O Projeto de Lei destaca, ainda, que não há novo impacto financeiro para a proposta, uma vez que os departamentos alterados no art. 12 da Lei Municipal 1.961/2022 apenas se afiguram como mudança na nomenclatura, permanecendo o mesmo número de cargos e mesmas remunerações, não modificando assim o que já é despendido pelo Poder Público Municipal. 

Com a aprovação do presente Projeto de Lei, que segue para sanção do prefeito, haverá somente modificações nas portarias de nomeação em relação a citada nomenclatura.