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  • Atualizado em 22/02/2024 08:29
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Noticias Legislativas

Câmara Municipal aprova projeto da Lei Paulo Gustavo e Oeiras receberá R$ 327 mil para fomento à Cultura

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 21, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que promove a adequação orçamentária no município de Oeiras e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual no valor de R$ 327 mil, referentes aos recursos da Lei Paulo Gustavo, financiamento federal para fomento à Cultura.

Regulamentada pelo Ministério da Cultura, a lei tem como objetivo apoiar os trabalhadores da área da cultura impactados pela pandemia, através da promoção de ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios e outras formas de seleção pública.

Além da Lei Paulo Gustavo, o plenário também votou e aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação de Oeiras, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas e projetos na área social, especialmente, na habitação.

De autoria do Poder Executivo, os projetos seguem para sanção do prefeito municipal. 

Galeria Vereador Martinho Meneses

Os vereadores também aprovaram o Decreto Legislativo que nomeia a galeria da Câmara Municipal “Galeria Vereador Martinho Meneses”, uma homenagem póstuma ao ex-parlamentar. A proposição é do vereador Alexandre Meneses.