| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OEIRENSE AO SENHOR PEDRO JOSÉ DE SOUSA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Pastorinha Pacheco | 13/10/2025 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 06/2025 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIO OEIRENSE A SRA. PAULA FLAVIULA MARTINS OLIVEIRA | Pastorinha Pacheco | 13/10/2025 | Apresentação e Encaminhada às Comissões | #e67e22 |